Da impossibilidade da prisão preventiva aos crimes com pena máxima inferior a 4 anos em face do princípio da proporcionalidade

• Autor(a) principal: Araújo, Leonilson dos Santos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42778
• topic: Prisão preventiva; Proporcionalidade; Impossibilidade; Requisitos

O presente estudo investiga a impossibilidade de aplicação da prisão cautelar preventiva nos crimes cuja pena máxima cominada não exceda 4 (quatro) anos, por força do implícito princípio da proporcionalidade. Entende-se que a prisão preventiva é inadmissível, mesmo que de forma subsidiária, quando se verificar que o cárcere processual é mais gravoso que a tutela jurisdicional pretendida. Devendo-se, portanto, não só se atentar para hipóteses de cabimento cautelar preventiva, mas também aferir a presença dos pressupostos e fundamentos, assim como se utilizar de uma interpretação sistematizada das normas referentes às medidas cautelares de caráter pessoais, e, dentre elas, ater-se à proporcionalidade da medida preventiva. Assim, restando como solução aos casos de inadmissibilidade, a celeridade processual, tal como a necessidade de alterações legislativa que possam introduzir harmonia às hipóteses de cabimento da prisão cautelar, bem como a proporcionalidade entre a prisão processual e as previsíveis penas a serem impostas ulteriormente.