Contrato de namoro: fundamentos, repercusões jurídicas e controvérsias sobre o instrumento contratual aplicado aos relacionamentos afetivos

• Autor(a) principal: Oliveira, Flávio Gutenberg de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54262
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; contrato de namoro; affectio maritalis; união estável; namoro simples e qualificado; Direito e relacionamentos afetivos

As concepções de família e de relacionamentos afetivos se alteram conforme o desenvolvimento da sociedade e as transformações sociais que incidem sobre a mesma, cabendo ao Direito o acompanhamento desse contexto e a regulamentação de questões relacionadas aos mesmos. Na contemporaneidade, o namoro vem sendo enxergado como uma possibilidade jurídica a ser considerada, não se caracterizando como união estável. Contudo, ele não encontra determinação legal no ordenamento jurídico pátrio. O presente estudo consistiu em uma investigação acerca do contrato de namoro como possível instrumento jurídico válido, considerando seus fundamentos, eficácia/ineficácia e controvérsias com base nos pressupostos contratuais. Com base na análise jurisprudencial e doutrinária realizada pelo autor, constatou-se que a elaboração de uma legislação própria aos contratos de namoro se revela como um possível caminho a ser percorrido, desde que seja realizada considerando os requisitos e funções dos contratos e as questões que envolvem o instituto da união estável. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de cunho bibliográfico, a qual contou com as contribuições oriundas de 37 publicações sobre o tema. Diante disso, foi apresentada uma proposta que considera questões essenciais a serem abordadas nessa possibilidade legislativa, como os critérios para formalização do contrato de namoro, cláusulas típicas, atípicas e abusivas, elementos para caracterização da affectio maritalis e da conversão automática do relacionamento, dentre outras. O contrato de namoro permanece como um tema jurídico controverso no ordenamento jurídico brasileiro, cabendo à jurisprudência, à doutrina e, em especial ao Legislativo, fomentar a resolução do mesmo a partir de sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro.