A difícil distinção entre o namoro qualificado e a união estável na atualidade: a validade do contrato de namoro
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRJ |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11422/18739 |
Resumo: | A presente monografia analisa os entraves existentes na diferenciação entre o namoro e a união estável na atualidade, bem como a validade do negócio jurídico denominado contrato de namoro. O objetivo deste estudo é verificar a validade do contrato de namoro, demonstrando o seu papel como meio de prova relativo e instrumento capaz de garantir a autonomia privada. Para esse fim, foram utilizadas como metodologia a revisão bibliográfica sobre união estável, namoro qualificado e contrato de namoro, em conjunto com a análise qualitativa de julgados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça. Da análise das controvérsias existentes acerca da validade jurídica do contrato de namoro, bem como a partir do estudo dos julgados, e da demonstração da dificuldade em diferenciar o namoro e a união estável, concluiu-se que o contrato de namoro é um negócio jurídico válido, desde que respeitado o ordenamento jurídico e condizente com a realidade fática vivida pelo casal. |
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