Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/14007 |
Resumo: | In the middle of modern social changes produced by globalization and capitalism, several markets have changed. States have left the direct coordination of these markets (chiefly public utility sector in the form of monopolies), introducing regulation in order to promote competition. These changes have affected natural gas industry by promoting competition as a key factor to the development and the increase of firms in this market. The regulatory reform of natural gas industry ocurred in EUA and Europe Union and it has produced its first results. In Brazilian context, Constitutional Amendment nbr. 09 and Federal Law nbr. 9.478/97 ( Petroleum Law ) opened the natural gas market to a broad range of private economic agents and they finished the monopoly over the industry before managed by Petrobras. The new regulatory framework of Brazilian natural gas industry has designed competition as a central element to the new form of managment of business and contractual relationships of this industry. Among the regulatory instruments, open access regulation in natural gas pipelines is directed to promote competition. The questions arised about its implementation in Brazilian context are studied in the present work, in which it is discussed the constitutional rules and principles are to be applied to the open access regulation within the theme of statal regulation of economy present in constitutional economic order |
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These changes have affected natural gas industry by promoting competition as a key factor to the development and the increase of firms in this market. The regulatory reform of natural gas industry ocurred in EUA and Europe Union and it has produced its first results. In Brazilian context, Constitutional Amendment nbr. 09 and Federal Law nbr. 9.478/97 ( Petroleum Law ) opened the natural gas market to a broad range of private economic agents and they finished the monopoly over the industry before managed by Petrobras. The new regulatory framework of Brazilian natural gas industry has designed competition as a central element to the new form of managment of business and contractual relationships of this industry. Among the regulatory instruments, open access regulation in natural gas pipelines is directed to promote competition. The questions arised about its implementation in Brazilian context are studied in the present work, in which it is discussed the constitutional rules and principles are to be applied to the open access regulation within the theme of statal regulation of economy present in constitutional economic orderNo movimento de mudanças sociais capitaneados pelo capitalismo global e pelo discurso neoliberal, têm sido promovidas no mundo reformas nos chamados setores de infra-estrutura (antes geralmente geridos de forma direta pelo Estado sob a forma de monopólios) no sentido de se introduzir uma regulação que promova a concorrência. Desses setores a industria do gás natural vem sofrendo reformas institucionais relevantes que procuram retirar-lhe características monopolísticas e permitir, dessa maneira, o aumento dos agentes nesse mercado. Em alguns paises essas transformações na industria do gás natural encontram já seus resultados (EUA e União Européia). O Brasil tem promovido reformas no setor de gás desde a Emenda Constitucional n° 09 e a Lei 9.478/97, abrindo as portas do mercado brasileiro de petróleo e gás para os investimentos privados, criando um cenário onde a Petrobrás não está mais sozinha na execução de atividades da cadeia do petróleo e gás natural. Acabou-se, assim, com o monopólio da execução das atividades da industria do petróleo e gás (foi mantido o monopólio da titularidade), passando-se a introduzir nesses setores a intervenção pela regulação, a regulação econômica. Dentre as pautas de regulação importante da indústria do gás natural encontra-se o chamado livre acesso (open access) aos gasodutos de transporte, fazendo-se pensar a regulação do livre acesso à luz da ordem econômica da nossa Constituição e projetar as relações entre Estado e Economia, buscando desenhar o conjunto de regras e princípios que orientam a ação reguladora e fundamentam a possibilidade constitucional do controle de estruturas pelo livre acesso no segmento de transporte de gás naturalapplication/pdfporUniversidade Federal do Rio Grande do NortePrograma de Pós-Graduação em DireitoUFRNBRConstituição e Garantias de DireitosRegulaçãoReforma do EstadoIndústria do gás naturalLivre acesso aos gasodutos de transporteOrdem econômica constitucionalNormas aplicáveisRegulationReform of StateNatural gas industryOpen access to natural gas pipelinesConstitutional economic orderNorms to be applied to the open access regulationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORegulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988Open access regulation to natural gas pipelines according to Brazilian constitutional economic orderinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALRegulaçãoLivreAcesso_Silva_2007.pdfapplication/pdf411955https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/1/Regula%c3%a7%c3%a3oLivreAcesso_Silva_2007.pdf5e1635b0c0478f712655188f802072b8MD51TEXTAndersonSS.pdf.txtAndersonSS.pdf.txtExtracted texttext/plain19588https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/6/AndersonSS.pdf.txtda31e652774eca85c8ac8c1d45ea8fd3MD56RegulaçãoLivreAcesso_Silva_2007.pdf.txtRegulaçãoLivreAcesso_Silva_2007.pdf.txtExtracted texttext/plain19597https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/8/Regula%c3%a7%c3%a3oLivreAcesso_Silva_2007.pdf.txtcf42c999e2c961ba7a1de91414c28df8MD58THUMBNAILAndersonSS.pdf.jpgAndersonSS.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg1555https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/7/AndersonSS.pdf.jpgd274cad51379af34e4d89960287c5e1eMD57RegulaçãoLivreAcesso_Silva_2007.pdf.jpgRegulaçãoLivreAcesso_Silva_2007.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1187https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/9/Regula%c3%a7%c3%a3oLivreAcesso_Silva_2007.pdf.jpg9b1625ac18f18334139a2cd10d437dabMD59123456789/140072019-05-26 02:24:35.846oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/14007Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2019-05-26T05:24:35Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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