Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Anderson Souza da
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/14007
Resumo: In the middle of modern social changes produced by globalization and capitalism, several markets have changed. States have left the direct coordination of these markets (chiefly public utility sector in the form of monopolies), introducing regulation in order to promote competition. These changes have affected natural gas industry by promoting competition as a key factor to the development and the increase of firms in this market. The regulatory reform of natural gas industry ocurred in EUA and Europe Union and it has produced its first results. In Brazilian context, Constitutional Amendment nbr. 09 and Federal Law nbr. 9.478/97 ( Petroleum Law ) opened the natural gas market to a broad range of private economic agents and they finished the monopoly over the industry before managed by Petrobras. The new regulatory framework of Brazilian natural gas industry has designed competition as a central element to the new form of managment of business and contractual relationships of this industry. Among the regulatory instruments, open access regulation in natural gas pipelines is directed to promote competition. The questions arised about its implementation in Brazilian context are studied in the present work, in which it is discussed the constitutional rules and principles are to be applied to the open access regulation within the theme of statal regulation of economy present in constitutional economic order
id UFRN_a5dcef0b5081ec0a5da1e6a219f36404
oai_identifier_str oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/14007
network_acronym_str UFRN
network_name_str Repositório Institucional da UFRN
repository_id_str
spelling Silva, Anderson Souza dahttp://lattes.cnpq.br/3248558504481379http://lattes.cnpq.br/2551909246317077Galindo, Bruno César Machado Torreshttp://lattes.cnpq.br/8696645008219824França, Vladimir da Rochahttp://lattes.cnpq.br/51204803212903622014-12-17T14:27:30Z2007-11-122014-12-17T14:27:30Z2007-04-23SILVA, Anderson Souza da. Open access regulation to natural gas pipelines according to Brazilian constitutional economic order. 2007. 13 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2007.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/14007In the middle of modern social changes produced by globalization and capitalism, several markets have changed. States have left the direct coordination of these markets (chiefly public utility sector in the form of monopolies), introducing regulation in order to promote competition. These changes have affected natural gas industry by promoting competition as a key factor to the development and the increase of firms in this market. The regulatory reform of natural gas industry ocurred in EUA and Europe Union and it has produced its first results. In Brazilian context, Constitutional Amendment nbr. 09 and Federal Law nbr. 9.478/97 ( Petroleum Law ) opened the natural gas market to a broad range of private economic agents and they finished the monopoly over the industry before managed by Petrobras. The new regulatory framework of Brazilian natural gas industry has designed competition as a central element to the new form of managment of business and contractual relationships of this industry. Among the regulatory instruments, open access regulation in natural gas pipelines is directed to promote competition. The questions arised about its implementation in Brazilian context are studied in the present work, in which it is discussed the constitutional rules and principles are to be applied to the open access regulation within the theme of statal regulation of economy present in constitutional economic orderNo movimento de mudanças sociais capitaneados pelo capitalismo global e pelo discurso neoliberal, têm sido promovidas no mundo reformas nos chamados setores de infra-estrutura (antes geralmente geridos de forma direta pelo Estado sob a forma de monopólios) no sentido de se introduzir uma regulação que promova a concorrência. Desses setores a industria do gás natural vem sofrendo reformas institucionais relevantes que procuram retirar-lhe características monopolísticas e permitir, dessa maneira, o aumento dos agentes nesse mercado. Em alguns paises essas transformações na industria do gás natural encontram já seus resultados (EUA e União Européia). O Brasil tem promovido reformas no setor de gás desde a Emenda Constitucional n° 09 e a Lei 9.478/97, abrindo as portas do mercado brasileiro de petróleo e gás para os investimentos privados, criando um cenário onde a Petrobrás não está mais sozinha na execução de atividades da cadeia do petróleo e gás natural. Acabou-se, assim, com o monopólio da execução das atividades da industria do petróleo e gás (foi mantido o monopólio da titularidade), passando-se a introduzir nesses setores a intervenção pela regulação, a regulação econômica. Dentre as pautas de regulação importante da indústria do gás natural encontra-se o chamado livre acesso (open access) aos gasodutos de transporte, fazendo-se pensar a regulação do livre acesso à luz da ordem econômica da nossa Constituição e projetar as relações entre Estado e Economia, buscando desenhar o conjunto de regras e princípios que orientam a ação reguladora e fundamentam a possibilidade constitucional do controle de estruturas pelo livre acesso no segmento de transporte de gás naturalapplication/pdfporUniversidade Federal do Rio Grande do NortePrograma de Pós-Graduação em DireitoUFRNBRConstituição e Garantias de DireitosRegulaçãoReforma do EstadoIndústria do gás naturalLivre acesso aos gasodutos de transporteOrdem econômica constitucionalNormas aplicáveisRegulationReform of StateNatural gas industryOpen access to natural gas pipelinesConstitutional economic orderNorms to be applied to the open access regulationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORegulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988Open access regulation to natural gas pipelines according to Brazilian constitutional economic orderinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALRegulaçãoLivreAcesso_Silva_2007.pdfapplication/pdf411955https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/1/Regula%c3%a7%c3%a3oLivreAcesso_Silva_2007.pdf5e1635b0c0478f712655188f802072b8MD51TEXTAndersonSS.pdf.txtAndersonSS.pdf.txtExtracted texttext/plain19588https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/6/AndersonSS.pdf.txtda31e652774eca85c8ac8c1d45ea8fd3MD56RegulaçãoLivreAcesso_Silva_2007.pdf.txtRegulaçãoLivreAcesso_Silva_2007.pdf.txtExtracted texttext/plain19597https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/8/Regula%c3%a7%c3%a3oLivreAcesso_Silva_2007.pdf.txtcf42c999e2c961ba7a1de91414c28df8MD58THUMBNAILAndersonSS.pdf.jpgAndersonSS.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg1555https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/7/AndersonSS.pdf.jpgd274cad51379af34e4d89960287c5e1eMD57RegulaçãoLivreAcesso_Silva_2007.pdf.jpgRegulaçãoLivreAcesso_Silva_2007.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1187https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/9/Regula%c3%a7%c3%a3oLivreAcesso_Silva_2007.pdf.jpg9b1625ac18f18334139a2cd10d437dabMD59123456789/140072019-05-26 02:24:35.846oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/14007Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2019-05-26T05:24:35Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
dc.title.por.fl_str_mv Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Open access regulation to natural gas pipelines according to Brazilian constitutional economic order
title Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988
spellingShingle Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988
Silva, Anderson Souza da
Regulação
Reforma do Estado
Indústria do gás natural
Livre acesso aos gasodutos de transporte
Ordem econômica constitucional
Normas aplicáveis
Regulation
Reform of State
Natural gas industry
Open access to natural gas pipelines
Constitutional economic order
Norms to be applied to the open access regulation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988
title_full Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988
title_fullStr Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988
title_full_unstemmed Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988
title_sort Regulação do livre acesso no transporte de gás natural à luz da ordem econômica da Constituição de 1988
author Silva, Anderson Souza da
author_facet Silva, Anderson Souza da
author_role author
dc.contributor.authorID.por.fl_str_mv
dc.contributor.authorLattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3248558504481379
dc.contributor.advisorID.por.fl_str_mv
dc.contributor.advisorLattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2551909246317077
dc.contributor.referees1.pt_BR.fl_str_mv Galindo, Bruno César Machado Torres
dc.contributor.referees1ID.por.fl_str_mv
dc.contributor.referees1Lattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8696645008219824
dc.contributor.referees2.pt_BR.fl_str_mv França, Vladimir da Rocha
dc.contributor.referees2ID.por.fl_str_mv
dc.contributor.referees2Lattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5120480321290362
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Anderson Souza da
dc.subject.por.fl_str_mv Regulação
Reforma do Estado
Indústria do gás natural
Livre acesso aos gasodutos de transporte
Ordem econômica constitucional
Normas aplicáveis
topic Regulação
Reforma do Estado
Indústria do gás natural
Livre acesso aos gasodutos de transporte
Ordem econômica constitucional
Normas aplicáveis
Regulation
Reform of State
Natural gas industry
Open access to natural gas pipelines
Constitutional economic order
Norms to be applied to the open access regulation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Regulation
Reform of State
Natural gas industry
Open access to natural gas pipelines
Constitutional economic order
Norms to be applied to the open access regulation
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description In the middle of modern social changes produced by globalization and capitalism, several markets have changed. States have left the direct coordination of these markets (chiefly public utility sector in the form of monopolies), introducing regulation in order to promote competition. These changes have affected natural gas industry by promoting competition as a key factor to the development and the increase of firms in this market. The regulatory reform of natural gas industry ocurred in EUA and Europe Union and it has produced its first results. In Brazilian context, Constitutional Amendment nbr. 09 and Federal Law nbr. 9.478/97 ( Petroleum Law ) opened the natural gas market to a broad range of private economic agents and they finished the monopoly over the industry before managed by Petrobras. The new regulatory framework of Brazilian natural gas industry has designed competition as a central element to the new form of managment of business and contractual relationships of this industry. Among the regulatory instruments, open access regulation in natural gas pipelines is directed to promote competition. The questions arised about its implementation in Brazilian context are studied in the present work, in which it is discussed the constitutional rules and principles are to be applied to the open access regulation within the theme of statal regulation of economy present in constitutional economic order
publishDate 2007
dc.date.available.fl_str_mv 2007-11-12
2014-12-17T14:27:30Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-04-23
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2014-12-17T14:27:30Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SILVA, Anderson Souza da. Open access regulation to natural gas pipelines according to Brazilian constitutional economic order. 2007. 13 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2007.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/14007
identifier_str_mv SILVA, Anderson Souza da. Open access regulation to natural gas pipelines according to Brazilian constitutional economic order. 2007. 13 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2007.
url https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/14007
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFRN
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Constituição e Garantias de Direitos
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRN
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron_str UFRN
institution UFRN
reponame_str Repositório Institucional da UFRN
collection Repositório Institucional da UFRN
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/1/Regula%c3%a7%c3%a3oLivreAcesso_Silva_2007.pdf
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/6/AndersonSS.pdf.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/8/Regula%c3%a7%c3%a3oLivreAcesso_Silva_2007.pdf.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/7/AndersonSS.pdf.jpg
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/14007/9/Regula%c3%a7%c3%a3oLivreAcesso_Silva_2007.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 5e1635b0c0478f712655188f802072b8
da31e652774eca85c8ac8c1d45ea8fd3
cf42c999e2c961ba7a1de91414c28df8
d274cad51379af34e4d89960287c5e1e
9b1625ac18f18334139a2cd10d437dab
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1802117864148172800

Registros relacionados