Aportes sobre a segurança jurídica em processos estruturais: a necessidade de uma previsibilidade normativa

• Autor(a) principal: Barbosa, João Lucas Pacheco
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51020
• topic: Segurança jurídica; Problema estrutural; Processo estrutural; Normativa específica; Código de Processo Civil; Legal certainty; Structural problem; Structural process; Specific legal normative; Civil procedure code

Nos últimos anos a discussão a respeito de problemas estruturais em território brasileiro vem crescendo de forma considerável. Diversos são os estudos realizados sobre as características estruturais, suas medidas e elementos, formas de participação e condução de decisões estruturais. Contudo, a despeito da grande importância do tema, poucas discussões são vistas sobre como proporcionar segurança jurídica no âmbito dessa espécie de litígio. Nessa perspectiva, considerando que o Brasil ainda é um país marcado por significativas desigualdades sociais, o que culmina – inevitavelmente – na judicialização de ações que envolvem o tratamento de direitos e garantias fundamentais, é sabido que não raramente essa realidade envolve a necessidade de tratamento de problemas estruturais. Diante disso, a atuação segura em processos estruturais implica em repensar a aplicação dada ao instituto da segurança jurídica (interna) no tratamento destas demandas, bem como na necessidade de pôr em pauta a discussão sobre o desenvolvimento de uma normativa própria, capaz de orientar a atuação na resolução dessa espécie de problema (segurança jurídica externa). Considerando que o surgimento desses litígios é decorrente do modus operandi de uma instituição ou ente público, ou até mesmo privado, torna-se premente responder aos seguintes questionamentos: o procedimento comum presente no ordenamento jurídico atual apresenta-se como suficiente para garantir uma atuação segura na resolução de problemas estruturais? Além disso, o que o desenvolvimento de uma previsibilidade, a partir de uma normativa própria têm a oferecer na tratativa de um litígio estrutural? Para isso, a partir de uma abordagem qualitativa, por meio da análise crítica de artigos e entendimentos sobre o assunto, somada com um método hipotético-dedutivo, serão apresentadas as definições tradicionais a respeito da segurança jurídica (interna), bem como a necessidade de se considerar conceitos contemporâneos sobre esse instituto, principalmente no âmbito de aplicação em litígios estruturais. A compreensão a respeito da dinâmica presente em um litígio estrutural também será de fundamental importância para o entendimento sobre a necessidade de haver uma normativa própria para tratativa do tema (segurança jurídica externa). Por fim, a análise do Código de Processo Civil de 2015, a partir dos pontos positivos que podem ser importados, mas avaliando, principalmente, os dispositivos legais que inviabilizam o tratamento a partir unicamente deste diploma legal, também será indispensável para justificar a principal conclusão do trabalho, qual seja a necessidade de se pensar em uma normativa própria para o trato de problemas estruturais.