A judicialização dos conflitos imobiliários e a legitimidade coletiva da defensoria pública nesse contexto

• Autor(a) principal: Silva, Mariana de Matos Jericó e
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51814
• topic: Direito coletivo; Direito imobiliário; Vícios de construção; Defensoria pública; Ação Civil Pública; Legitimidade; Caso concreto

O presente trabalho faz uma abordagem, em síntese, da evolução legislativa do Direito Coletivo, principalmente em eu aspecto processual, tanto no Direito Comparado como no ordenamento pátrio, adentrando nas classificações das espécies do bem da vida tutelado e em questões processuais como a legitimidade ativa coletiva e a abrangência dos efeitos da coisa julgada, com ênfase na Ação Civil Pública. Mostra, em suma, os projetos de Código de Direito Coletivo. Faz considerações acerca do Direito Imobiliário, demonstrando especificamente o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), os problemas decorrentes das construções dessas habitações e o papel da Defensoria Pública nesse contexto. Analisa a jurisprudência relativa ao tema e o caso concreto em apreciação. Conclui com o posicionamento favorável a uma das correntes da legitimidade do órgão público em apreço, ainda passível de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.