Intervenção normativa do estado no domínio econômico e o acesso à justiça para pequenas empresas em crise: repercussão da recuperação judicial especial no Rio Grande do Norte

• Autor(a) principal: Medeiros, Yago Joseh Nunes de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/47579
• topic: Intervenção no domínio econômico; Acesso à justiça; Recuperação judicial especial

A intervenção normativa do Estado no Domínio Econômico é um importante instrumento que garante o acesso à justiça para pequenas empresas. Neste contexto, em tempos de crise econômica, financeira, patrimonial ou sanitária, o Estado deve atuar como agente fomentador da economia, com a finalidade de garantir a continuidade destas categorias de empresas em virtude de sua relevância socioeconômica. O instituto utilizado pelo ordenamento jurídico que possui essa finalidade é o da recuperação judicial, criado pela Lei 11.101/05. Neste sentido, o presente trabalho pretende analisar os princípios constitucionais ligados à ordem econômica, como base teórica para o diagnóstico das formas de intervenção estatal sob o Domínio Econômico, analisando seus objetivos e modalidades, sob uma perspectiva de agente fomentador da economia. Ao depois, pretende-se relacionar o acesso à justiça conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da intervenção normativa à luz da recuperação judicial especial. Por fim, realizar-se-á pesquisa quantitativa com o objetivo de diagnosticar a eficácia deste instituto no Rio Grande do Norte. Portanto, o objetivo deste estudo é analisar, dentro de uma perspectiva eminentemente jurídica, a intervenção jurídico-normativa do Estado no Domínio Econômico e o acesso à justiça conferido às pequenas empresas no Estado do Rio Grande do Norte. O tema escolhido é importante em face do atual contexto socioeconômico, considerando a instabilidade político-econômica enfrentada nos últimos anos. A metodologia utilizada na presente pesquisa é o método hipotético- dedutivo, sistêmico e axiológico, a partir do estudo e da análise da doutrina especializada e da legislação pertinente, com base no arcabouço encontrado na literatura científica, objetivando formas a base teórica da presente dissertação. Além disso, será realizada pesquisa quantitativa com base na Jurimetria, com a finalidade de analisar a eficácia da recuperação judicial (comum e especial), no Rio Grande do Norte.