Análise do depoimento especial no Judiciário Estadual: interfaces da prática na comarca de Natal/RN

• Autor(a) principal: Nascimento, Myrella Andressa Firmino do
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/36395
• topic: Direitos; Direitos humanos; Crianças; Adolescentes; Violência Sexual; Depoimento Especial.

Com o avanço do sistema capitalista, observamos que o sentido dos direitos ganhou uma nova tônica, embora se assentem a partir de uma idealização universal e igualitária não se materializam de tal modo. Como resultado, temos, sobretudo, no Brasil, a criação tardia de instrumentos de proteção das crianças e adolescentes. No contexto brasileiro destaca-se a Constituição Federal de (1988) e o Estatuto Criança e do Adolescente (1990), os quais preocupam-se em reiterar a responsabilidade do Estado, da família e da sociedade em fomentar a proteção integral a esses sujeitos. Mesmo com a existência de mecanismos de prevenção e de promoção da proteção e com avanço nas legislações tornando-se mais rígida, em termos de punição, a violação dos direitos das crianças e adolescentes ainda se faz constante, tendo como expressão a própria violência, quer seja, física, psicológica, negligência ou sexual. Visando a proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual no contexto do judiciário, é formulado o Depoimento Especial. Diante disso, o presente estudo teve como objetivo geral investigar como se deu a implementação do Depoimento Especial no âmbito da Comarca de Natal/RN. E como objetivos específicos: traçar uma trajetória histórica acerca da consolidação da noção das crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos no Brasil; analisar o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, bem como identificar as políticas públicas existentes no contexto da violência sexual contra crianças e adolescentes; e apreender o significado do depoimento especial para a equipe multiprofissional da justiça da infância e juventude do Rio Grande do Norte. Contou com pesquisa bibliográfica, documental e pesquisa de campo, através de entrevistas semiestruturadas e observação sistemática de casos, tem como método de pesquisa o do materialismo histórico-dialético, por esse ser capaz de proporcionar uma análise de maneira conjuntural e crítica das questões que perpassam o cotidiano. Todavia, é importante salientar que o Depoimento Especial não se consolida enquanto garantidor dos direitos das crianças e adolescentes, uma vez que, apresenta falhas em sua operacionalização, pois, não institui mecanismos de qualificação profissional da rede de atendimento, nem tampouco institui um sistema de garantias de direitos contributivo com a emancipação humana e empoderamento das vítimas ou testemunhas da violência sexual.