O Conselho Nacional de Justiça e a eficácia da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição: estudo de caso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

• Autor(a) principal: Melo, Mariana Albuquerque
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51631
• topic: Poder Judiciário; Governança judicial; Políticas públicas; Eficácia; Democracia; Judiciary; Judicial governance; Public policy; Efficiency; Democracy

O Judiciário é uma instituição complexa, que presta um importante serviço público, e por isso possui muitos desafios, ao mesmo tempo em que apresenta várias contradições e paradoxos. O presente trabalho tem como objetivo examinar as características e a eficácia da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição do CNJ, estabelecida por meio das Resoluções nºs 194 e 195, de 2014, e pela Resolução n° 219, de 2016, com o escopo de equalizar a distribuição participativa de orçamento e de pessoal dos tribunais entre o Primeiro e o Segundo Graus. O cenário de alta taxa de congestionamento do Primeiro Grau de jurisdição dos tribunais, juntamente com o constante aumento de processos novos de forma concentrada nessa instância causam sobrecarga aos atores judiciais do Primeiro Grau, diagnóstico que exige realocação de recursos humanos e orçamentários, e justifica o enfoque escolhido. A pesquisa investiga algumas variáveis envolvidas com a problemática, classificando-se como descritiva, bem como exploratória, ao ter se convertido em um esforço exploratório que merece aprofundamento em outros estudos. Além da pesquisa bibliográfica e documental, utiliza instrumentos de base empírica, mediante realização de entrevistas com diversos atores envolvidos nos processos organizacionais de aplicação da referida política pública, adotando-se como recorte o estudo de caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região. A partir dos dados e informações coletadas, constatou-se uma baixa participação na implementação da política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau nos dois tribunais, diante da insuficiente atuação dos Comitês Gestores Regionais vinculados a eles e de escassas deliberações e propostas administrativas e orçamentárias para a gestão estratégica dos tribunais.