O acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Federal: uma análise do perfil infracional e da incidência do instituto do direito negocial

• Autor(a) principal: Oliveira, Alanna Siqueira Simonetti
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44885
• topic: Direito Processual Penal; Justiça criminal; Justiça negocial; Acordo de Não Persecução Penal

A presente pesquisa tem como finalidade investigar, considerando o cenário de encarceramento em massa e a realidade dos presídios brasileiros, o impacto da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), em âmbito federal, por meio da análise dos dados disponibilizados pelos sistemas de gestão e aferição da atividade judiciária. Em busca da mensuração desse impacto, analisaram-se os indicadores do Poder Judiciário tomando por base os dados fornecidos pelo Relatório do “Justiça em Números 2020” do CNJ, o qual contém informações sobre o fluxo processual do sistema de justiça brasileiro, buscou-se a identificação do perfil infracional que enseja a celebração do ANPP, bem como se examinaram os dados estatísticos de execução penal fornecidos pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU com vistas a mensurar o quantitativo infracional que possibilita a aplicação de penas alternativas as quais podem ensejar, se cumpridos alguns requisitos, a efetivação da justiça negocial. Na metodologia, foi realizada uma pesquisa bibliográfica acerca do tema, foi feita a análise dos dados dos relatórios dos sistemas de aferição e gestão judiciária, numa perspectiva quali-quanti, bem como foi avaliada a capacidade de abrangência do instituto que se deu por meio de mensurações de probabilidade, haja vista a quantidade pouco significativa de dados específicos acerca do ANPP. Evidenciou-se que a aplicação factual do ANPP encontra percalços para sua efetivação, sobretudo pela falta de consenso no tocante aos requisitos para sua celebração, por repercutir em inúmeras modificações, bem como por estar inserida em um cenário ainda atrelado aos resquícios do sistema inquisitório. Propõe-se que a forma de atuação no contexto da justiça negocial seja bem delineada com vistas a propiciar uma atuação regulada da aplicação do instituto e que seja buscada a resolução dos dissensos evitando a aplicação assimétrica da lei. Aliado a isso, sugere-se a inserção de diagnósticos externos nos relatórios dos sistemas de gestão judiciária em busca de conclusões mais fidedignas e o aprimoramento do elemento humano com vistas a sanar os equívocos na alimentação dos sistemas. Esses apontamentos oriundos de reflexões buscam corroborar para a efetivação da aplicação do ANPP que tende a desafogar a justiça criminal contribuindo para a superação do estado de coisas inconstitucional dos presídios brasileiros e fortalecendo a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.