O acordo de não persecução penal como instrumento de resolução de conflitos à luz da justiça negocial.

• Autor(a) principal: DUARTE, Anielly Raianny da Silva.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33154
• topic: Direito Penal; Direito Processual Penal; Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); Justiça criminal; Justiça negocial; Processo penal; Non-Prosecution Agreement (NPA); Criminal justice; Negotiated justice; Criminal procedur; Lei Nº 13.964/19

A presente monografia tem como propósito analisar a relevância da justiça negociada no âmbito do processo penal brasileiro, com foco especial no acordo de não persecução penal, uma inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/19. O objetivo é analisar o papel do Acordo de Não Persecução Penal no sistema de justiça criminal brasileiro visando a descarcerização. Para a elaboração deste trabalho, foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documental, incluindo consultas a livros, artigos científicos publicados em periódicos, jurisprudência, doutrina e outras fontes relevantes. No primeiro capítulo, a pesquisa descreve um panorama da evolução histórica da justiça negociada no direito penal brasileiro, abordando legislações anteriores. Destacam-se, por exemplo, a Lei dos Juizados Especiais, com seus institutos da suspensão condicional do processo e da transação penal, além da introdução do ANPP. Além disso, são abordados princípios relevantes e são apresentados modelos de países que empregam a justiça penal negociada. No segundo capítulo, o ANPP é examinado de forma mais detalhada. São apresentados os requisitos do acordo, suas condições e as limitações, bem como o procedimento de homologação do acordo. Por fim, o terceiro capítulo consiste em uma análise da aplicação do ANPP, destacando as polêmicas e desafios que envolvem a sua aplicação.