Negócios processuais e seus limites a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25516 |
Resumo: | A presente dissertação analisa os negócios processuais e os seus limites a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, inicialmente é apresentada a origem e a evolução histórica dos negócios processuais no exterior e em nosso ordenamento jurídico. São apresentados os conceitos e as classificações dos negócios processuais sob a ótica de diversos autores. Examina as hipóteses de negócios processuais inauguradas a partir dos artigos 190, 191, 357 e 471 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sem pretensões de esgotar a matéria, apresentado as principais críticas feitas pela doutrina até o presente momento. Recorre à teoria do fato jurídico para analisar os pressupostos de existência, validade e eficácia dos negócios processuais, buscando compreender os critérios utilizados pela doutrina para delinear os limites para a celebração dos negócios processuais. Por fim, utilizando-se de elementos da dogmática jurídica, identificam-se: uma área de proteção do direito fundamental (a liberdade das partes no processo); uma intervenção estatal nessa área de proteção (o artigo 190 do CPC/2015), tudo isso no intuito de encontrar a justificativa constitucional dessa intervenção, de modo a concluir pela (in)constitucionalidade da intervenção estatal. |
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Ribeiro, Luiz Filipe de AraújoRebello, Ana Beatriz FerreiraCunha, Leonardo José Carneiro da2018-07-05T15:30:01Z2018-07-05T15:30:01Z2017-08-28RIBEIRO, Luiz Filipe de Araújo. Negócios processuais e seus limites a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais. 2017. 109f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25516A presente dissertação analisa os negócios processuais e os seus limites a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, inicialmente é apresentada a origem e a evolução histórica dos negócios processuais no exterior e em nosso ordenamento jurídico. São apresentados os conceitos e as classificações dos negócios processuais sob a ótica de diversos autores. Examina as hipóteses de negócios processuais inauguradas a partir dos artigos 190, 191, 357 e 471 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sem pretensões de esgotar a matéria, apresentado as principais críticas feitas pela doutrina até o presente momento. Recorre à teoria do fato jurídico para analisar os pressupostos de existência, validade e eficácia dos negócios processuais, buscando compreender os critérios utilizados pela doutrina para delinear os limites para a celebração dos negócios processuais. Por fim, utilizando-se de elementos da dogmática jurídica, identificam-se: uma área de proteção do direito fundamental (a liberdade das partes no processo); uma intervenção estatal nessa área de proteção (o artigo 190 do CPC/2015), tudo isso no intuito de encontrar a justificativa constitucional dessa intervenção, de modo a concluir pela (in)constitucionalidade da intervenção estatal.The present study analyzes the procedural agreement and their limits from the point of view of a liberal theory of fundamental rights. Using the indirect documentation technique through bibliographic research, it initially presents the origin and historic evolution of procedural agreement abroad and in our legal order. Concepts and classifications of procedural agreement are also presented under the optics of several authors. It analyzes the hypotheses on procedural agreement brought by the articles 190, 191, 357, and 471 of the Code of Civil Procedure of 2015 (CPC/2015), without pretensions of exhausting the matter, but as a way to bring up the main criticism made by the doctrine up the present moment. It uses the juridical fact theory in order to analyze the existence requirements, validity, and effectiveness of contract procedures, seeking to comprehend the criteria used by the doctrine to delineate the limits for the celebration of contract procedures. Finally, using elements of legal dogmatics, is possible to identify: a fundamental rights protection area (freedom by the parts in the process); a state intervention in this protection area (article 190 of CPC/2015), in order to find constitutional justification for such intervention, to get, after all, to the conclusion about its (in)constitutionality.porCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOProcesso CivilNegócios processuaisPressupostosLimitesConstitucionalTeoria Liberal dos Direitos FundamentaisNegócios processuais e seus limites a partir da teoria liberal dos direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALNegóciosProcessuaisSeus limites_Ribeiro_2017.pdfapplication/pdf821174https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/25516/1/Neg%c3%b3ciosProcessuaisSeus%20limites_Ribeiro_2017.pdfe7b9940de5c0bc8f6e87b6a48405e91cMD51TEXTLuizFilipeDeAraujoRibeiro_DISSERT.pdf.txtLuizFilipeDeAraujoRibeiro_DISSERT.pdf.txtExtracted texttext/plain315661https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/25516/2/LuizFilipeDeAraujoRibeiro_DISSERT.pdf.txt382dac8d75faa1650ee697d9a1d082f9MD52NegóciosProcessuaisSeus limites_Ribeiro_2017.pdf.txtNegóciosProcessuaisSeus limites_Ribeiro_2017.pdf.txtExtracted texttext/plain315645https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/25516/4/Neg%c3%b3ciosProcessuaisSeus%20limites_Ribeiro_2017.pdf.txtcb07f0dbd8c8271f1ae871e225b4389cMD54THUMBNAILLuizFilipeDeAraujoRibeiro_DISSERT.pdf.jpgLuizFilipeDeAraujoRibeiro_DISSERT.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg1967https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/25516/3/LuizFilipeDeAraujoRibeiro_DISSERT.pdf.jpg7283c297ed2aff1d85b0c731e52f9486MD53NegóciosProcessuaisSeus limites_Ribeiro_2017.pdf.jpgNegóciosProcessuaisSeus limites_Ribeiro_2017.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1204https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/25516/5/Neg%c3%b3ciosProcessuaisSeus%20limites_Ribeiro_2017.pdf.jpga1da07ebec31ab885fc7234c8bd739b2MD55123456789/255162019-05-26 02:50:04.748oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/25516Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2019-05-26T05:50:04Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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