A garantia de igualdade nos negócios jurídicos processuais e a aplicação do controle de validade pelo juiz

• Autor(a) principal: Rodrigues, Francisco Luciano Lima
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Aragão, Nilsiton Rodrigues Andrade, Bastos, Bruno Costa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8051
• topic: Direito Constitucional; Direito Processual; Igualdade; Negócios jurídicos processuais; Direitos fundamentais; Vulnerabilidade.

Este artigo tem como objetivo identificar como o controle judicial das convenções sobre procedimento pode ser aplicada para reduzir a vulnerabilidade nos negócios jurídicos processuais. Pretende-se aqui evidenciar uma relação que os negócios jurídicos têm com a igualdade no processo cível, de forma a não restringir a sua utilização à autonomia privada das partes, eliminando as vulnerabilidades processuais existentes sob controle jurisdicional. Isso também está relacionado a negócios jurídicos processuais atípicos dentro do processo, nos quais as partes são consideradas livres para negociar dentro do procedimento em que estão envolvidas. Já o controle jurisdicional tem a função de regular as convenções oficiais, seja invalidando ou protegendo a parte mais vulnerável, sendo que este controle pretende mais do que preservar as exigências do negócio jurídico no processo, mas também garantir direitos fundamentais e equalizar as partes de forma que ninguém seja prejudicado em situações de vulnerabilidade, pautado por princípios éticos e sociais equilibrando as relações negocial entre as partes. A pesquisa possui abordagem qualitativa, com base em revisão de literatura e análise da legislação. Conclui-se que os negócios jurídicos processuais materializam um aspecto importante do princípio da autonomia privada no processo, mas não equalizam as assimetrias, que poderiam ser reduzidas com a análise preventiva das vulnerabilidades.