Análise dos reajustes nos contratos de planos de saúde por mudança da faixa etária dos contratados.

• Autor(a) principal: ALENCAR, Francisca Formiga Cavalcante de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13793
• topic: Planos de Saúde; Reajuste contratual; Mudança de faixa etária; Direito do Consumidor; Estatuto do Idoso; Idoso; Health insurance; Contractual adjustment; Change of age group; Consumer Law; Statute of the Elderly; Old man

Esse trabalho analisa os reajustes nos contratos de pianos de saúde por mudança de faixa etária dos usuários. Tais contratos, por serem de adesão, apresentam clausulas prejudiciais aos usuários que não podem discuti-las nem tao pouco modifica-las, ocasionando desequilíbrio nas relações contratuais, violando os direitos dos consumidores afrontando a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. As clausulas abusivas ficam mais evidentes nos contratos antigos por não serem alcançados pela Lei 9.656/98 conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo estes submetidos as normas Constitucionais e consumeristas. Além da proteção constante no Código de Defesa do Consumidor, também o Estatuto do Idoso veio para regulamentar e proteger os idosos contra discriminações em razão da idade, inclusive nos contratos de pianos de saúde firmados sob a sua vigência. Em suma, registrou-se a necessidade de luta da sociedade como um todo, por condições dignas de saúde pública, para amenizar a corrida das pessoas em busca dos pianos privados, especialmente, os idosos merecedores de respeito e assistência. Utiliza o método hermenêutico, com pesquisa bibliográfica e em sites da internet, tanto sobre jurisprudência, como doutrina e legislação.