O Direito das relações de consumo na ordem constitucional brasileira: uma análise a partir dos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Rocha, Júlio Rogério
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51622
• topic: Ordem econômica; direitos fundamentais; proteção do consumidor; Constituição Federal de 1988; efetividade; economic order; fundamental rights; consumer protection; Federal Constitution of 1988; effectiveness

O presente Trabalho de Conclusão de Curso se propõe a discutir o direito das relações de consumo e sua relação com a Ordem Econômica com base nos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 elencou no conjunto dos direitos fundamentais a proteção do consumidor que também se mostra como um dos princípios estruturantes da Ordem Econômica e Social. Representou um marco no Ordenamento Jurídico nacional ensejando a regulação deste direito fundamental no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no ano de 1990. Favoreceu a interpretação principiológica da Constituição, da conotação social dos contratos e o dirigismo contratual. As ramificações da proteção constitucional das relações de consumo não convergiram apenas no Código de Defesa do Consumidor, mas em uma série de princípios contidos no Código Civil de 2002 que tratam dos contratos. Os direitos difusos também foram bastante influenciados pela Carta Federal de 1988 tal como pelo CDC. Os direitos fundamentais apresentam uma relação histórica com a Constituição. Ao longo de sua evolução que teve início com a criação do Estado Liberal nos Estados Unidos da América e na França do final do século XVIII, esta seara constitucional de direitos foi se diversificando. Inicialmente, eram direitos de defesa, depois englobaram os direitos sociais que são prestações positivas estatais. A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição da Alemanha (Weimar) de 1919 trouxeram pela primeira vez os direitos sociais elencados em seus artigos. Os textos constitucionais de vários países adotaram os direitos sociais, inclusive o Brasil, desde a década de 1930. Os direitos sociais são espécies de direitos fundamentais que surgiram em um contexto histórico por demandas sociais. Desta maneira são chamados de direitos fundamentais sociais. Na Constituição do Brasil de 1988 os direitos fundamentais estão relacionados com os direitos sociais em determinados segmentos como a proteção do consumidor e na Ordem Econômica e Social. Neste trabalho foi utilizado o método da pesquisa bibliográfica e o entendimento do Supremo Tribunal Federal em alguns casos que tratam da Ordem Econômica e seus princípios juntamente com a proteção do Consumidor. Essa base constitucional da proteção das relações de consumo garante uma maior eficácia jurídica que se traduz também na legislação infraconstitucional.