O Direito das relações de consumo na ordem constitucional brasileira: uma análise a partir dos direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51622 |
Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso se propõe a discutir o direito das relações de consumo e sua relação com a Ordem Econômica com base nos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 elencou no conjunto dos direitos fundamentais a proteção do consumidor que também se mostra como um dos princípios estruturantes da Ordem Econômica e Social. Representou um marco no Ordenamento Jurídico nacional ensejando a regulação deste direito fundamental no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no ano de 1990. Favoreceu a interpretação principiológica da Constituição, da conotação social dos contratos e o dirigismo contratual. As ramificações da proteção constitucional das relações de consumo não convergiram apenas no Código de Defesa do Consumidor, mas em uma série de princípios contidos no Código Civil de 2002 que tratam dos contratos. Os direitos difusos também foram bastante influenciados pela Carta Federal de 1988 tal como pelo CDC. Os direitos fundamentais apresentam uma relação histórica com a Constituição. Ao longo de sua evolução que teve início com a criação do Estado Liberal nos Estados Unidos da América e na França do final do século XVIII, esta seara constitucional de direitos foi se diversificando. Inicialmente, eram direitos de defesa, depois englobaram os direitos sociais que são prestações positivas estatais. A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição da Alemanha (Weimar) de 1919 trouxeram pela primeira vez os direitos sociais elencados em seus artigos. Os textos constitucionais de vários países adotaram os direitos sociais, inclusive o Brasil, desde a década de 1930. Os direitos sociais são espécies de direitos fundamentais que surgiram em um contexto histórico por demandas sociais. Desta maneira são chamados de direitos fundamentais sociais. Na Constituição do Brasil de 1988 os direitos fundamentais estão relacionados com os direitos sociais em determinados segmentos como a proteção do consumidor e na Ordem Econômica e Social. Neste trabalho foi utilizado o método da pesquisa bibliográfica e o entendimento do Supremo Tribunal Federal em alguns casos que tratam da Ordem Econômica e seus princípios juntamente com a proteção do Consumidor. Essa base constitucional da proteção das relações de consumo garante uma maior eficácia jurídica que se traduz também na legislação infraconstitucional. |
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Rocha, Júlio RogérioSilveira Neto, Otacílio dos SantosBraga Júnior, Sergio Alexandre de MoraesCarvalho, Lidianne Araújo Aleixo deSilveira Neto, Otacílo dos Santos2023-01-13T16:04:47Z2023-03-07T15:39:07Z2023-01-13T16:04:47Z2023-03-07T15:39:07Z2019-12-052011045327ROCHA, Júlio Rogério. O direito das relações de consumo na ordem econômica brasileira: uma análise a partir dos direitos fundamentais. 2019. 46 f. Monografia (Graduação) – Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2019.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51622O presente Trabalho de Conclusão de Curso se propõe a discutir o direito das relações de consumo e sua relação com a Ordem Econômica com base nos direitos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 elencou no conjunto dos direitos fundamentais a proteção do consumidor que também se mostra como um dos princípios estruturantes da Ordem Econômica e Social. Representou um marco no Ordenamento Jurídico nacional ensejando a regulação deste direito fundamental no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no ano de 1990. Favoreceu a interpretação principiológica da Constituição, da conotação social dos contratos e o dirigismo contratual. As ramificações da proteção constitucional das relações de consumo não convergiram apenas no Código de Defesa do Consumidor, mas em uma série de princípios contidos no Código Civil de 2002 que tratam dos contratos. Os direitos difusos também foram bastante influenciados pela Carta Federal de 1988 tal como pelo CDC. Os direitos fundamentais apresentam uma relação histórica com a Constituição. Ao longo de sua evolução que teve início com a criação do Estado Liberal nos Estados Unidos da América e na França do final do século XVIII, esta seara constitucional de direitos foi se diversificando. Inicialmente, eram direitos de defesa, depois englobaram os direitos sociais que são prestações positivas estatais. A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição da Alemanha (Weimar) de 1919 trouxeram pela primeira vez os direitos sociais elencados em seus artigos. Os textos constitucionais de vários países adotaram os direitos sociais, inclusive o Brasil, desde a década de 1930. Os direitos sociais são espécies de direitos fundamentais que surgiram em um contexto histórico por demandas sociais. Desta maneira são chamados de direitos fundamentais sociais. Na Constituição do Brasil de 1988 os direitos fundamentais estão relacionados com os direitos sociais em determinados segmentos como a proteção do consumidor e na Ordem Econômica e Social. Neste trabalho foi utilizado o método da pesquisa bibliográfica e o entendimento do Supremo Tribunal Federal em alguns casos que tratam da Ordem Econômica e seus princípios juntamente com a proteção do Consumidor. Essa base constitucional da proteção das relações de consumo garante uma maior eficácia jurídica que se traduz também na legislação infraconstitucional.This Course Conclusion Paper proposes to discuss the law of consumer relations and its relationship with the Economic Order based on fundamental rights. The Federal Constitution of 1988 listed in the set of fundamental rights the protection of the consumer that also appears as one of the structuring principles of the Economic and Social Order. It represented a milestone in the national legal system, enabling the regulation of this fundamental right in the infra-constitutional plan through the Consumer Protection Code (CDC) of the year 1990. It also represented the principle interpretation of the Constitution, the social connotation of contracts and the State's contractual leadership. The ramifications of constitutional protection of consumer relations have not only converged on the Consumer Protection Code, but on a number of principles contained in the 2002 Civil Code dealing with contracts. Diffuse rights were also greatly influenced by the 1988 Federal Charter as well as the CDC. Fundamental rights have a historical relationship with the Constitution. Throughout its evolution, which began with the creation of the Liberal State in the United States of America and France in the late eighteenth century, this constitutional field of rights was diversifying. Initially, they were rights of defense, then encompassed social rights that are positive state benefits. The Mexican Constitution of 1917 and the German Constitution (Weimar) of 1919 brought for the first time the social rights listed in their articles. The constitutional texts of various countries have adopted social rights, including Brazil, since the 1930s. Social rights are kinds of fundamental rights that have emerged in a historical context by social demands. In this way they are called fundamental social rights. In Brazil's 1988 Constitution fundamental rights are related to social rights in certain segments such as consumer protection and the Economic and Social Order. In this work we used the bibliographic research method and the understanding of the Federal Supreme Court in some cases dealing with the Economic Order and its principles along with consumer protection. This constitutional basis for the protection of consumer relations ensures greater legal effectiveness, which also translates into non-constitutional legislation.Universidade Federal do Rio Grande do NorteUFRNBrasilDireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessOrdem econômicadireitos fundamentaisproteção do consumidorConstituição Federal de 1988efetividadeeconomic orderfundamental rightsconsumer protectionFederal Constitution of 1988effectivenessO Direito das relações de consumo na ordem constitucional brasileira: uma análise a partir dos direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALDireitoRelacoesConsumo_Rocha_2019.pdfapplication/pdf797498https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51622/1/DireitoRelacoesConsumo_Rocha_2019.pdf4212b13b5957cf11051c1d9d07b233d5MD51LICENSElicense.txttext/plain714https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/51622/2/license.txt7278bab9c5c886812fa7d225dc807888MD52123456789/516222023-07-06 16:36:07.496oai:https://repositorio.ufrn.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-07-06T19:36:07Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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