Rejeição das contas anuais dos prefeitos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), no período de 2015 a 2017

• Autor(a) principal: Véras, Stênio de Oliveira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56832
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; assimetria informacional; prestação de contas; rejeição das Contas; informational asymmetry; accountability; rejection of accounts

A pesquisa tem o objetivo de analisar as principais irregularidades cometidas pelos prefeitos que causaram a emissão dos pareceres pela rejeição das contas anuais dos prefeitos, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), no período de 2015 a 2017. O espaço amostral da análise contemplou todos os Pareceres Prévios dos 167 (cento e sessenta e sete) municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 3 (três) exercícios, de 2015 a 2017, utilizando-se o método de Análise de Conteúdo. A coleta de dados ocorreu por meio do endereço eletrônico do TCE-RN suportado por planilha eletrônica de Excel. Foram identificadas 267 (duzentas e sessenta e sete) irregularidades cometidas pelos gestores públicos municipais nas 80 (oitenta) prestações de contas anuais rejeitadas no período pesquisado. Destacam-se como principais irregularidades: não remessa de documentos e informações exigidos por Resoluções do TCE-RN; deficiência de arrecadação de impostos, taxas municipais e ausência de arrecadação de Contribuição de Melhoria; apuração de déficit orçamentário; ausência do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) e de leis/decretos relativos às aberturas de créditos adicionais; previsão superestimada das receitas orçamentárias; repasse para o Poder Legislativo menor/maior que a proporção fixada na Lei Orçamentária Anual – LOA ou na Constituição Federal; ausência da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e das Notas Explicativas; Despesa Total de Pessoal (DTP) acima do limite legal no final do exercício; os dados informados na prestação de contas relativos à receita e à despesa executadas não estão compatíveis com os informados no sistema eletrônico SIAI, do TCE-RN e Evidenciação deficiente dos Restos a Pagar, Restos a pagar inscritos sem a correspondente disponibilidade financeira. Conclui-se que permanecem graves deficiências na formação gerencial dos gestores municipais, uma vez que apenas 03 prestações de contas tiveram aprovação das contas com ressalvas dos 167 municípios no período de 2015 a 2017 e que os prefeitos não se utilizam adequadamente do planejamento na sua administração. De igual forma, existem oportunidades de melhorias para o TCE-RN nos procedimentos processuais como um todo, sejam na área processual em si, no desenvolvimento de tecnologia específica ou mesmo no contingente e qualificação do pessoal técnico envolvido na instrução processual.