Análise da aplicabilidade da imunidade recíproca à CAERN: a partir da alteração no marco do saneamento básico (Lei n.º 14.026/2020)

• Autor(a) principal: Silva, Cristiano Pinheiro da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46908
• topic: Imunidade tributária recíproca; Empresas de saneamento básico; Lei 14.026/2020; Novo marco do Saneamento; Reciprocal tax immunity; Basic sanitation companies; Law 14.026/2020; New Sanitation Framework

O presente trabalho tem como objetivo esclarecer sobre a possibilidade, ou não, da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte obter o reconhecimento da Imunidade Tributária Recíproca, conforme preceitua o artigo 150, inciso VI, alínea “a” da CF. A pesquisa sobre o tema proposto justifica-se pela conjuntura das Companhias que atuam no setor de saneamento brasileiro após o advento da Lei nº 14.026/2020 que promoveu alterações no marco do saneamento previsto na Lei nº 11.445/2007, inserindo a exigência de os municípios promoverem um processo licitatório para a escolha da concessionária de serviços públicos que atuará durante o período da concessão, surgindo a possibilidade de uma concorrência entre as Companhias. Na análise desse contexto, analisou-se as regras de Imunidade Tributária presentes na CF e os precedentes de aplicabilidade da Imunidade Tributária Recíproca ao setor de saneamento brasileiro, destacando-se o fato de o fornecimento de água tratada ser considerado um serviço público essencial. Para tanto, foi desenvolvido um estudo bibliográfico acerca dos conceitos de Imunidade tributária e os elementos caracterizadores do reconhecimento da imunidade tributária recíproca, por meio da observância das características como: possuir capital fechado e não realizar distribuição de dividendos a investidores do âmbito privado. Além disso, foi feita uma pesquisa de precedentes judiciais, de vários tribunais do país, inclusive do STF e do STJ, alicerçando o reconhecimento da imunidade tributária recíproca à CAERN, por meio dos precedentes atribuídos à referida Companhia. Portanto, conclui-se pela necessidade da CAERN buscar o poder judiciário com o intuito de demonstrar o distinguishing do seu caso concreto em relação ao tema 508 de repercussão geral do STF, enquadrado equivocadamente, pois pelas características acionárias da CAERN, não seria aplicável o referido precedente. Já o tema 1.140 de repercussão geral do STF possui todos os parâmetros de incidência do precedente, por isso a tese adequada para o reconhecimento da imunidade tributária recíproca da CAERN.