A responsabilidade civil do estado do Rio Grande do Norte em face do massacre de Alcaçuz em 2017

• Autor(a) principal: Vasconcelos, Amanda Souza de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51691
• topic: Responsabilidade civil; Estado; Sistema prisional; ADPF 347; Penitenciária; Alcaçuz

O presente trabalho retrata a grande problemática no tocante à responsabilização do Estado em face de mortes ocorridas dentro o sistema prisional, especificamente ao massacre ocorrido na Penitenciária Estadual de Alcaçuz no RN, em 2017. Em princípio abordar-se-á os fundamentos balizadores do instituto da responsabilidade civil, sua evolução, características, excludentes e atenuantes, abordando-o dentro do cenário brasileiro, retratando todo o seu desenvolvimento com o passar das legislações, até chegar na adoção, pelo Estado brasileiro, da teoria da responsabilidade objetiva, partindo da teoria do risco administrativo, para então abordar a responsabilidade do Estado em face do sistema prisional. Além disso, analisa a situação caótica que encontra-se o sistema carcerário brasileiro, principalmente quando a Penitenciária de Alcaçuz, trazendo à baila a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 que trata das violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, onde foram reconhecidas as sucessivas violações de direitos fundamentais dos presos brasileiros, para só então retratar a responsabilidade objetiva do Estado do Rio Grande do Norte quanto ao massacre ocorrido em Alcaçuz, expondo posicionamento adotados pelos tribunais pátrios e pela doutrina brasileira.