Os impactos da nova Lei de Improbidade Administrativa na atuação do Ministério Público Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Lucas Quirino
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56741
Resumo: Desde o advento da Lei de Improbidade Administrativa em 1992, o combate à corrupção ascendeu como uma pauta prioritária no Brasil, culminando numa série de operações policiais. A matéria ganhou ainda mais espaço na mídia com a Operação Lava-Jato e, diante de um cenário de constantes mudanças legislativas no que tange ao combate à corrupção, influenciadas ou em reação a esta operação, este estudo se propõe a investigar o impacto das mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa na atuação do Ministério Público Federal, abordando o panorama geral do combate à corrupção no Brasil e os principais conceitos que permeiam o assunto. Com a compreensão integral de como está situado o combate à corrupção no Brasil através da apresentação dos aspectos históricos, são averiguadas as alterações da Lei n.º 14.230/2021 e como elas impactam no número de ações de improbidade administrativa ajuizadas, mesmo num curto prazo de aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa. Para tal, utiliza-se o método lógico-dedutivo, através de pesquisas bibliográficas, efetuadas em consonância com a legislação e jurisprudência atinentes à matéria abordada, bem como a pesquisa de estatísticas em meios oficiais para quantificar em números o impacto da nova Lei de Improbidade Administrativa que, como demonstra-se no presente estudo, é imediato e massivo. Em congregação com outros fatores, conclui-se que a nova Lei de Improbidade Administrativa ajudou a reduzir drasticamente a efetividade do combate à improbidade administrativa.
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A matéria ganhou ainda mais espaço na mídia com a Operação Lava-Jato e, diante de um cenário de constantes mudanças legislativas no que tange ao combate à corrupção, influenciadas ou em reação a esta operação, este estudo se propõe a investigar o impacto das mudanças da nova Lei de Improbidade Administrativa na atuação do Ministério Público Federal, abordando o panorama geral do combate à corrupção no Brasil e os principais conceitos que permeiam o assunto. Com a compreensão integral de como está situado o combate à corrupção no Brasil através da apresentação dos aspectos históricos, são averiguadas as alterações da Lei n.º 14.230/2021 e como elas impactam no número de ações de improbidade administrativa ajuizadas, mesmo num curto prazo de aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa. Para tal, utiliza-se o método lógico-dedutivo, através de pesquisas bibliográficas, efetuadas em consonância com a legislação e jurisprudência atinentes à matéria abordada, bem como a pesquisa de estatísticas em meios oficiais para quantificar em números o impacto da nova Lei de Improbidade Administrativa que, como demonstra-se no presente estudo, é imediato e massivo. Em congregação com outros fatores, conclui-se que a nova Lei de Improbidade Administrativa ajudou a reduzir drasticamente a efetividade do combate à improbidade administrativa.Since the arrival of the Administrative Dishonesty Law in 1992, the fight against corruption has ascended as a prioritary matter in Brazil, resulting in a number of police operations. The subject has caught even more attention in the media with the “Car Wash” Operation and, in front of a scenary of constant legislative changes on what involves the fight against corruption, influenced or in reaction to the operation, this study proposes to investigate the impact of the changes in the new Administrative Dishonesty Law on how the Federal Prosecution Service acts, discussing the outlook of the corruption fighting system in Brazil and the main concepts in regard to the matter. With the full comprehension of the corruption fighting in Brazil provided by the presentation of the historical aspects, it is discussed what are these changes on the Law 14.230/2021 and how they impact in the number of started legal actions of Administrative Dishonesty Law in the last few years, even with how recent the new Administrative Dishonesty Law is. For that purpose, the logic-deductive method is utilized through the bibliographic research method, allied with the legislation, cases about the subject and official statistics to quantify the true massive and immediate impact in numbers that the new Administrative Dishonesty Law already has. In congregation with other factors, the conclusion of the research is that the new Administrative Dishonesty Law helped to reduce drastically the efectivity of the fight against administrative dishonesty.Universidade Federal do Rio Grande do NorteDireitoUFRNBrasilDepartamento de DireitoAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAScorrupçãoimprobidade administrativaLei nº 14.230/2021Ministério Público FederalOs impactos da nova Lei de Improbidade Administrativa na atuação do Ministério Público Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALTCC - Versão definitiva.pdfTCC - Versão definitiva.pdfapplication/pdf659189https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/56741/1/TCC%20-%20Vers%c3%a3o%20definitiva.pdf3e4d3b88be445784e874be8ec1a59433MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/56741/2/license_rdfc4c98de35c20c53220c07884f4def27cMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/56741/3/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD53123456789/567412023-12-21 16:46:55.06oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-12-21T19:46:55Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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