Novos paradigmas na caracterização do ato de improbidade administrativa a partir da lei n° 14.230/21

• Autor(a) principal: Souza, Vinícius Dutra
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/55748
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Improbidade administrativa; Modificações; Dolo específico; Administrative misconduct; Modifications; Specific intent; Lei n° 14.230

Em 26 de outubro de 2021 foi promulgada a Lei n° 14.230, que promoveu extensas alterações na Lei n° 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. A dimensão das modificações pode ser medida pelo fato de que, embora não tenha revogado a lei anterior, a Lei n°14.230/21 seja comumente intitulada como “Nova Lei de Improbidade administrativa”. O presente artigo tem como objeto justamente tais alterações, buscando analisar os novos paradigmas estabelecidos para a caracterização do ato de improbidade, passando principalmente pela análise da exigência da incidência do elemento subjetivo para caracterização do ato ímprobo. Para tanto, utilizou-se de uma metodologia de pesquisa bibliográfica descritiva e qualitativa na doutrina, jurisprudência e principalmente nas modificações normativas promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, concluiu-se que, dada a diversidade das alterações, há avanços e retrocessos a se apontar, mas em um balanço geral, a novel legislação promoveu uma revisão da tutela da probidade que há muito carecíamos, objetivando a sanção exclusivamente do agente público desonesto.