O orçamento secreto à luz do princípio da transparência

• Autor(a) principal: Silva, Raphael Andreson Soares da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51995
• topic: Direito financeiro; Orçamento público; Princípio da transparência; Orçamento secreto; Financial law; Public budget; Principle of transparency; Secret budget

O orçamento público, estudado pelo Direito Financeiro, é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. A despeito de ser de iniciativa do Poder Executivo, o Poder Legislativo participa de forma ativa, tanto no momento da aprovação como também através das emendas parlamentares, que possibilitam aos deputados e senadores destinarem recursos para atenderem às demandas da sociedade. Dentre elas estão as emendes de relator-geral, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto” no cenário nacional. Diante disso, propõe-se realizar uma pesquisa qualitativa de cunho investigativo e expositivo da legislação, doutrina e jurisprudência, no intuito de analisar a elaboração e execução das emendas de relator sob a ótica do princípio da transparência, resguardado pela Constituição Federal de 1988. Constatou-se que, de fato, tais emendas violam as características do princípio da transparência, consequentemente, vão de encontro ao estabelecido pela Carta Magna.