Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Luiz Fernando Ferreira da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44168
Resumo: In the course of the current constitutional order, numerous measures were implemented, such as: the EC in 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 and 94/2016, all in order to improve the processing of requisitions. In consequence, it helped to mitigate/sove the problem of growing debts of the Federal, Federal District, State and Municipal goverments. Some initiatives have brought important contributions, such as the enhanced payment warrants and the strengthening of accountable measures of managers and Presidents of courts, for sloppiness, within their respective competencies, do not keep going with the requisitions were presented procedures; others, They opened the strong political influence of States and Municipalities in plead for their own cause, promoting constitutional regulations of specific rules that just procrastinate debts, institutionalizing real "defaults" to the requisitions were presented creditors. In this context, after the failure of the Constitutional Amendment 62/2009, whose Special Regime implemented was declared by the Supreme Court, in part, unconstitutional in the trial of Adis in 4,357 and 4,425, 94/2016 amendment was enacted, that among the positive points, fixed the period of 5 (five) years, until 2020, so that the State, in a tangible payment plan, could honor their requisitions were presented debts without compromising the essential functions and services to the administrative machines. It turns out that this Amendment added the 20th paragraph to article 100th of the Constitution of 1988, whose the rule extracted of this paragraph regulatory showed some kind of disharmony with the philosophy of this Amendment, since it allows the extension of requisitions were presented debts, year after year, through financing operations. In a systematic analysis of the amendment and of the regulatory mechanism in question, there is evidence that the rule has been designed for exceptional use, as an alternative to big debtors, which by financing a substantial percentage of requisitions were presented; they may leave the serious financial situation in which they find themselves. Turns out, that the way it is set, the rule can be used to allow any Public Power, even the ones that do not need, capture resources, through financing operations. This is the key point of this exploratory investigation, based on the deductive approach method and bibliographic procedure, whereas, the interdisciplinary study and jurisprudence homeland.
id UFRN_e547620e1e07afa9ffdb2cbebff35da6
oai_identifier_str oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/44168
network_acronym_str UFRN
network_name_str Repositório Institucional da UFRN
repository_id_str
spelling Silva, Luiz Fernando Ferreira daSilveira Neto, Otacílio dos Santos2018-01-12T15:34:39Z2021-10-13T12:43:35Z2018-01-12T15:34:39Z2021-10-13T12:43:35Z201720162013185SILVA, Luiz Fernando Ferreira da. Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal. 2017. 81 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44168In the course of the current constitutional order, numerous measures were implemented, such as: the EC in 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 and 94/2016, all in order to improve the processing of requisitions. In consequence, it helped to mitigate/sove the problem of growing debts of the Federal, Federal District, State and Municipal goverments. Some initiatives have brought important contributions, such as the enhanced payment warrants and the strengthening of accountable measures of managers and Presidents of courts, for sloppiness, within their respective competencies, do not keep going with the requisitions were presented procedures; others, They opened the strong political influence of States and Municipalities in plead for their own cause, promoting constitutional regulations of specific rules that just procrastinate debts, institutionalizing real "defaults" to the requisitions were presented creditors. In this context, after the failure of the Constitutional Amendment 62/2009, whose Special Regime implemented was declared by the Supreme Court, in part, unconstitutional in the trial of Adis in 4,357 and 4,425, 94/2016 amendment was enacted, that among the positive points, fixed the period of 5 (five) years, until 2020, so that the State, in a tangible payment plan, could honor their requisitions were presented debts without compromising the essential functions and services to the administrative machines. It turns out that this Amendment added the 20th paragraph to article 100th of the Constitution of 1988, whose the rule extracted of this paragraph regulatory showed some kind of disharmony with the philosophy of this Amendment, since it allows the extension of requisitions were presented debts, year after year, through financing operations. In a systematic analysis of the amendment and of the regulatory mechanism in question, there is evidence that the rule has been designed for exceptional use, as an alternative to big debtors, which by financing a substantial percentage of requisitions were presented; they may leave the serious financial situation in which they find themselves. Turns out, that the way it is set, the rule can be used to allow any Public Power, even the ones that do not need, capture resources, through financing operations. This is the key point of this exploratory investigation, based on the deductive approach method and bibliographic procedure, whereas, the interdisciplinary study and jurisprudence homeland.No decorrer da atual ordem constitucional, foram implementadas inúmeras medidas provisórias, entre elas: a EC nos 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 e 94/2016, todas com o intuito de sofisticar o processamento dos precatórios, consequentemente, atuando em resolver ou amenizar o problema do amontoamento crescente das dívidas precatórias a cargo das Fazendas Públicas Federal, Distrital, Estaduais e Municipais. Algumas iniciativas trouxeram contribuições importantes, como o reforço nas garantias de pagamento e o fortalecimento das medidas de responsabilização dos gestores e presidentes de tribunais, que por dissídio, dentro de suas respectivas competências, não deem seguimento aos procedimentos de precatórios; já outras, escancararam a forte influência política dos Estados e Municípios em advogarem em causa própria, com a promoção normativa constitucional de regramentos que apenas procrastinaram dívidas, institucionalizando verdadeiros “calotes” para com os credores de precatórios. Nesse contexto, após o fracasso da Emenda Constitucional nº 62/2009, cujo Regime Especial implementado foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal, parcialmente, inconstitucional no julgamento das Adis nos 4.357 e 4.425, foi promulgada a Emenda 94/2016, que, dentre os pontos positivos, fixou o prazo de 5 (cinco) anos, até 2020, para que as Fazendas Públicas, em um plano de pagamento tangível, pudessem honrar suas dívidas em precatórios sem o comprometimento dos serviços e funções essenciais às máquinas administrativas. Ocorre que a referida Emenda acrescentou o parágrafo 20 ao artigo 100 da Constituição Federal de 1988, cuja norma extraída desse dispositivo tem se mostrado em desarmonia com a filosofia da referida Emenda, já que possibilita a prorrogação das dívidas precatórias, ano após ano, através da realização de operações de financiamento. Em análise sistemática da Emenda e do dispositivo em questão, resta evidenciado que a norma foi pensada para uso excepcional, como uma alternativa concedida aos grandes devedores, que através do financiamento de percentual substancial de precatórios de grande monta, possam sair da situação financeira delicada em que se encontram. Ocorre que, da forma como está posta, a norma pode ser desvirtuada ao dar margem para que qualquer fazenda pública, mesmo as que não necessitem, captem verbas, através de operações de financiamento. Esse é o cerne da presente investigação que será realizada com base no método de abordagem dedutivo e de procedimento bibliográfico, considerando, ainda, o estudo interdisciplinar e jurisprudência pátria.Universidade Federal do Rio Grande do NorteUFRNBrasilDireito Administrativo/PPGD/CCSAParágrafo 20 do art. 100 da CRFB/88Dividas em precatóriosSistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTTCC PÓS ADM LUIZ FERNANDO V10.pdf.txtExtracted texttext/plain217355https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44168/1/TCC%20P%c3%93S%20ADM%20LUIZ%20FERNANDO%20V10.pdf.txtffe4734c4c49cf4549cc99aa7e201651MD51SistemaOrdinarioPrecatorios_Silva_2017.pdf.txtExtracted texttext/plain217355https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44168/2/SistemaOrdinarioPrecatorios_Silva_2017.pdf.txtffe4734c4c49cf4549cc99aa7e201651MD52ORIGINALSistemaOrdinarioPrecatorios_Silva_2017.pdfMonografiaapplication/pdf1224863https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44168/3/SistemaOrdinarioPrecatorios_Silva_2017.pdf9613250c056b010123d75d983524866fMD53LICENSElicense.txttext/plain756https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44168/4/license.txta80a9cda2756d355b388cc443c3d8a43MD54123456789/441682023-03-30 14:37:13.487oai:https://repositorio.ufrn.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-03-30T17:37:13Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
dc.title.pr_BR.fl_str_mv Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal
title Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal
spellingShingle Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal
Silva, Luiz Fernando Ferreira da
Parágrafo 20 do art. 100 da CRFB/88
Dividas em precatórios
title_short Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal
title_full Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal
title_fullStr Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal
title_full_unstemmed Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal
title_sort Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal
author Silva, Luiz Fernando Ferreira da
author_facet Silva, Luiz Fernando Ferreira da
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Luiz Fernando Ferreira da
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Silveira Neto, Otacílio dos Santos
contributor_str_mv Silveira Neto, Otacílio dos Santos
dc.subject.pr_BR.fl_str_mv Parágrafo 20 do art. 100 da CRFB/88
Dividas em precatórios
topic Parágrafo 20 do art. 100 da CRFB/88
Dividas em precatórios
description In the course of the current constitutional order, numerous measures were implemented, such as: the EC in 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 and 94/2016, all in order to improve the processing of requisitions. In consequence, it helped to mitigate/sove the problem of growing debts of the Federal, Federal District, State and Municipal goverments. Some initiatives have brought important contributions, such as the enhanced payment warrants and the strengthening of accountable measures of managers and Presidents of courts, for sloppiness, within their respective competencies, do not keep going with the requisitions were presented procedures; others, They opened the strong political influence of States and Municipalities in plead for their own cause, promoting constitutional regulations of specific rules that just procrastinate debts, institutionalizing real "defaults" to the requisitions were presented creditors. In this context, after the failure of the Constitutional Amendment 62/2009, whose Special Regime implemented was declared by the Supreme Court, in part, unconstitutional in the trial of Adis in 4,357 and 4,425, 94/2016 amendment was enacted, that among the positive points, fixed the period of 5 (five) years, until 2020, so that the State, in a tangible payment plan, could honor their requisitions were presented debts without compromising the essential functions and services to the administrative machines. It turns out that this Amendment added the 20th paragraph to article 100th of the Constitution of 1988, whose the rule extracted of this paragraph regulatory showed some kind of disharmony with the philosophy of this Amendment, since it allows the extension of requisitions were presented debts, year after year, through financing operations. In a systematic analysis of the amendment and of the regulatory mechanism in question, there is evidence that the rule has been designed for exceptional use, as an alternative to big debtors, which by financing a substantial percentage of requisitions were presented; they may leave the serious financial situation in which they find themselves. Turns out, that the way it is set, the rule can be used to allow any Public Power, even the ones that do not need, capture resources, through financing operations. This is the key point of this exploratory investigation, based on the deductive approach method and bibliographic procedure, whereas, the interdisciplinary study and jurisprudence homeland.
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-01-12T15:34:39Z
2021-10-13T12:43:35Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-01-12T15:34:39Z
2021-10-13T12:43:35Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.pr_BR.fl_str_mv 20162013185
dc.identifier.citation.fl_str_mv SILVA, Luiz Fernando Ferreira da. Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal. 2017. 81 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44168
identifier_str_mv 20162013185
SILVA, Luiz Fernando Ferreira da. Sistema ordinário de precatórios: análise do parágrafo 20 do artigo 100 da CRFB/88, implementado pela EC nº 94/2016, quanto à possibilidade de falta de comprometimento fiscal. 2017. 81 f. Monografia (Especialização em Direito Administrativo) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.
url https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44168
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFRN
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito Administrativo/PPGD/CCSA
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRN
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron_str UFRN
institution UFRN
reponame_str Repositório Institucional da UFRN
collection Repositório Institucional da UFRN
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44168/1/TCC%20P%c3%93S%20ADM%20LUIZ%20FERNANDO%20V10.pdf.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44168/2/SistemaOrdinarioPrecatorios_Silva_2017.pdf.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44168/3/SistemaOrdinarioPrecatorios_Silva_2017.pdf
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44168/4/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv ffe4734c4c49cf4549cc99aa7e201651
ffe4734c4c49cf4549cc99aa7e201651
9613250c056b010123d75d983524866f
a80a9cda2756d355b388cc443c3d8a43
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1802117904183853056