A necessidade de motivação dos veredictos: um estudo acerca da legitimidade das decisões do júri à luz do estado democrático de direito

• Autor(a) principal: Lima, Jéssica Muniz
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51430
• topic: Tribunal do Júri; Estado democrático de Direito; Quebra da incomunicabilidade; Motivação das decisões; Júri espanhol

Apesar das inúmeras transformações pelas quais passou o Tribunal do Júri ao longo da história constitucional brasileira, a última delas implementada pela Lei n.º 11.689/08, é notório que a instituição popular ainda carece de um procedimento consentâneo com a ordem democrática constitucional inaugurada em 1988. Nesse contexto, a presente monografia se propõe a investigar a possibilidade de todas as decisões do Conselho de Sentença serem motivadas, em razão do dever de fundamentação das decisões que impõe a Constituição da República no art 93, inciso IX, em prestígio ao princípio democrático. Com o intuito de compreender os motivos que levaram a instituição à sua forma atual, o trabalho abordará o desenvolvimento histórico do júri tanto no contexto universal como na conjuntura pátria, observando como o instituto passou a adotar cada etapa do seu procedimento. A fim de embasar a discussão central, também serão analisados criticamente os princípios constitucionais do júri, especialmente no que diz respeito à exata acepção de cada um deles, às principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, à sua força normativa enquanto direitos fundamentais e aos eventuais limites que esses princípios encontram diante de conflitos com outros direitos e garantias fundamentais. Finalmente, o trabalho aponta críticas e sugestões de reforma para uma instituição de julgamento popular adequada ao Estado Democrático de Direito, especialmente no que tange a necessária incidência da motivação das decisões no Tribunal do Júri. Para a concretização da medida em relação aos jurados leigos, será defendida a quebra do dever de incomunicabilidade entre os jurados e a implementação de um novo modelo de procedimento no tribunal popular, utilizando como paradigma o Tribunal do Júri espanhol.