A (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8514 |
Resumo: | É certo o caráter democrático do Tribunal do Júri. A presente monografia aborda aspectos relevantes acerca da referida instituição popular, em especial no que tange à regra da incomunicabilidade dos membros do Conselho de Sentença, que veda aos jurados a possibilidade de deliberar sobre o mérito da causa sub judice, de acordo com o previsto no atual Código de Processo Penal, sob pena de nulidade absoluta. Contudo, tramita na Câmara Federal, sob a rubrica PL nº 8045/2010, projeto de lei de reforma do Código de Processo Penal, que, dentre outras alterações, prevê, no artigo nº 398, a possibilidade de comunicabilidade entre com jurados, os quais deliberarão por até 1 (uma) hora, em sala especial, sobre o caso a ser por eles julgado. Desse modo, se propõe averiguar a constitucionalidade da comunicabilidade entre os jurados, levando em consideração o princípio constitucional do sigilo das votações, sob uma ótica principiológica, legal, histórica e política. |
id |
CEUB_f6a78f22e548ae4fa5619ea1008c6148 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:235/8514 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Rodrigues, Bruna ZaniniMoura, Humberto Fernandes de2016-04-19T19:08:53Z2016-04-19T19:08:53Z20152016-04-19RODRIGUES, Bruna Zanini. A (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010. 2015. 48 f. Monografia (Graduação) - Bacharelado em Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8514É certo o caráter democrático do Tribunal do Júri. A presente monografia aborda aspectos relevantes acerca da referida instituição popular, em especial no que tange à regra da incomunicabilidade dos membros do Conselho de Sentença, que veda aos jurados a possibilidade de deliberar sobre o mérito da causa sub judice, de acordo com o previsto no atual Código de Processo Penal, sob pena de nulidade absoluta. Contudo, tramita na Câmara Federal, sob a rubrica PL nº 8045/2010, projeto de lei de reforma do Código de Processo Penal, que, dentre outras alterações, prevê, no artigo nº 398, a possibilidade de comunicabilidade entre com jurados, os quais deliberarão por até 1 (uma) hora, em sala especial, sobre o caso a ser por eles julgado. Desse modo, se propõe averiguar a constitucionalidade da comunicabilidade entre os jurados, levando em consideração o princípio constitucional do sigilo das votações, sob uma ótica principiológica, legal, histórica e política.Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-04-07T19:11:06Z No. of bitstreams: 1 21070228.pdf: 536831 bytes, checksum: 43b1b57eafef772b671b61ac1fc0c266 (MD5)Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-04-19T19:08:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21070228.pdf: 536831 bytes, checksum: 43b1b57eafef772b671b61ac1fc0c266 (MD5)Made available in DSpace on 2016-04-19T19:08:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21070228.pdf: 536831 bytes, checksum: 43b1b57eafef772b671b61ac1fc0c266 (MD5) Previous issue date: 2016-04-19http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22607/21070228.pdfTribunal do júriComunicabilidade entre os juradosIncomunicabilidadeA (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL21070228.pdf21070228.pdfapplication/pdf536831https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8514/1/21070228.pdf43b1b57eafef772b671b61ac1fc0c266MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8514/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXT21070228.pdf.txt21070228.pdf.txtExtracted texttext/plain102238https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8514/3/21070228.pdf.txtbec69bce133de9089681b7b88830a728MD53235/85142019-06-14 19:28:04.388oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-06-14T19:28:04Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010 |
title |
A (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010 |
spellingShingle |
A (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010 Rodrigues, Bruna Zanini Tribunal do júri Comunicabilidade entre os jurados Incomunicabilidade |
title_short |
A (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010 |
title_full |
A (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010 |
title_fullStr |
A (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010 |
title_full_unstemmed |
A (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010 |
title_sort |
A (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010 |
author |
Rodrigues, Bruna Zanini |
author_facet |
Rodrigues, Bruna Zanini |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Rodrigues, Bruna Zanini |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Moura, Humberto Fernandes de |
contributor_str_mv |
Moura, Humberto Fernandes de |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Tribunal do júri Comunicabilidade entre os jurados Incomunicabilidade |
topic |
Tribunal do júri Comunicabilidade entre os jurados Incomunicabilidade |
description |
É certo o caráter democrático do Tribunal do Júri. A presente monografia aborda aspectos relevantes acerca da referida instituição popular, em especial no que tange à regra da incomunicabilidade dos membros do Conselho de Sentença, que veda aos jurados a possibilidade de deliberar sobre o mérito da causa sub judice, de acordo com o previsto no atual Código de Processo Penal, sob pena de nulidade absoluta. Contudo, tramita na Câmara Federal, sob a rubrica PL nº 8045/2010, projeto de lei de reforma do Código de Processo Penal, que, dentre outras alterações, prevê, no artigo nº 398, a possibilidade de comunicabilidade entre com jurados, os quais deliberarão por até 1 (uma) hora, em sala especial, sobre o caso a ser por eles julgado. Desse modo, se propõe averiguar a constitucionalidade da comunicabilidade entre os jurados, levando em consideração o princípio constitucional do sigilo das votações, sob uma ótica principiológica, legal, histórica e política. |
publishDate |
2015 |
dc.date.criacao.none.fl_str_mv |
2016-04-19 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-19T19:08:53Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2016-04-19T19:08:53Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
RODRIGUES, Bruna Zanini. A (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010. 2015. 48 f. Monografia (Graduação) - Bacharelado em Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8514 |
identifier_str_mv |
RODRIGUES, Bruna Zanini. A (in)constitucionalidade do artigo n°398 segundo a redação proposta pelo projeto de lei n° 8.045/2010. 2015. 48 f. Monografia (Graduação) - Bacharelado em Direito, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8514 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8514/1/21070228.pdf https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8514/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8514/3/21070228.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
43b1b57eafef772b671b61ac1fc0c266 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 bec69bce133de9089681b7b88830a728 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1809903887457452032 |