A lei de acesso à informação como mecanismo de efetivação da democracia

• Autor(a) principal: Barros, Melissa da Costa
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42708
• topic: Governo aberto; Democracia; Lei de acesso à informação

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), como sendo um instrumento capaz de fomentar a participação mais ativa da população nas demandas que envolvem o poder público, fazendo com que a sociedade se aproxime cada vez mais do modelo de democracia representativa estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Através da análise do conceito de dados abertos e de governo aberto é possível visualizar a importância que as tecnologias da informação e comunicação (TIC’s) possuem para a divulgação cada vez mais ampla dos dados governamentais e consequentemente a viabilização de uma vigilância maior dos cidadãos sobre o que seus representantes realizam com a coisa pública. Com a ampla divulgação das informações públicas é possível manter um controle acerca das ações e fiscalizar a probidade dos representantes, sendo um importante instrumento de combate à corrupção. Com isso é possível ampliar o alcance do ambiente democrático e fortalecer a democracia, uma vez que ocasiona a inclusão da população nas práticas governamentais e é instigado por esta a promover as demandas sociais mais urgentes e necessárias naquele determinado momento. O método utilizado foi o dedutivo, reunindo doutrina e legislações que tratam do assunto. Ao final, restou demonstrado que é necessário continuar com o processo de abertura do governo para proporcionar à sociedade cada vez mais governos transparentes e comprometidos com as demandas sociais, sendo necessário para isso a simplificação dos portais e do formato em que os conteúdos são disponibilizados nos mesmos, para, assim, alcançar a inserção da sociedade nos assuntos da administração pública.