Lei de acesso à informação e suas implicações para a democracia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Rafael Fanuchy
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/8805
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Gestão de Políticas Públicas, Curso de Graduação em Gestão de Políticas Públicas, 2013.
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spelling Ribeiro, Rafael FanuchyFreitas, Christiana Soares deRIBEIRO, Rafael Fanuchy. Lei de acesso à informação e suas implicações para a democracia. 2013. 79 f., il. Monografia (Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.http://bdm.unb.br/handle/10483/8805Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Gestão de Políticas Públicas, Curso de Graduação em Gestão de Políticas Públicas, 2013.A Lei de Acesso à Informação (LAI) surge como um dispositivo que visa a regulamentar o direito dos cidadãos ao acesso a informações sob guarda de órgãos e entidades públicas. Direito que anteriormente já se encontrava previsto na Constituição Federal de 1988. A LAI oferece os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs), presentes em diversos órgãos públicos, que são instâncias que apreciam as solicitações dos cidadãos conforme procedimentos previstos na lei de acesso. A lei oferece a possibilidade de uma maior participação da esfera civil na política à medida que os indivíduos podem interagir mais diretamente com seus governantes cobrando informações destes e estando mais inseridos na vida política do Estado. Mas para que isso se observe na prática é preciso que os mais diversos grupos de cidadãos usufruam dos benefícios da lei de acesso. Com isso, a pesquisa tem o objetivo de identificar características dos usuários dos SICs de órgãos do Poder Executivo Federal e as principais dificuldades presentes na utilização e acessibilidade das ferramentas e mecanismos da LAI na intenção de relacionar esses fatores a algumas implicações que pode ter a lei de acesso para a nossa democracia. A metodologia está baseada na análise de dados gerados pelo site do Sistema eletrônico de informação ao cidadão (e-SIC) sobre as características dos usuários dos SICs de órgãos públicos federais, e também em entrevistas com cidadãos que relatam dificuldades e insatisfações que pode ter um cidadão ao tentar adquirir, com a LAI, informações através de meios eletrônicos. Esses procedimentos possibilitaram um melhor entendimento com relação às desigualdades no acesso e uso desses SICs por diversos cidadãos em nossa sociedade, além de viabilizar a discussão sobre requisitos a serem cumpridos, para que a LAI, de fato, se torne um meio de fortalecimento de nossa democracia.Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-10-23T13:50:16Z No. of bitstreams: 1 2013_RafaelFanuchyRibeiro.pdf: 971717 bytes, checksum: c1b6308d9015f893efd12475a4cf7a5a (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento(ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2014-10-25T23:40:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RafaelFanuchyRibeiro.pdf: 971717 bytes, checksum: c1b6308d9015f893efd12475a4cf7a5a (MD5)Made available in DSpace on 2014-10-25T23:40:41Z (GMT). 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