O direito penal tributário no ordenamento jurídico brasileiro: alcance e dimensão

• Autor(a) principal: Araújo, Émerson Antoinne Santos de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51528
• topic: Direito penal; Direito tributário; Contribuição previdenciária; Multa; Crime Tributário; Sonegação; Apropriação indébita

Este trabalho tem como eixo norteador o Direito Penal Tributário considerando o conceito de tributo e demais conceitos referentes ao Direito Tributário e ao Direito Penal. Avalia a importância do entrelaçamento dos diversos ramos do Direito, já que este é um todo unitário, não havendo, portanto, um ramo do Direito que seja absolutamente independente. O trabalho objetiva refletir sobre o Direito Penal Tributário, para tanto, a pesquisa trata das fontes do direito, analisa as fontes imediatas e mediatas do Direito Penal e ainda as normas jurídicas penais tributárias considerando as normas jurídicas em sentido estrito e as derivadas e punitivas, dando especial ênfase ao Código Penal e à Lei 8.137 de 1990. O trabalho enumera também os casos de extinção de punibilidade penal tributária, englobando os casos em que ocorrem, tais como a morte do agente, anistia, graça ou indulto, pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, pela prescrição, decadência ou perempção e pela retratação do agente em razão destas situações terem inteira aplicação na esfera dos crimes tributários. Por fim, trata ainda da prescrição em crime tributário. A metodologia utilizada para a execução deste estudo está circunscrita a uma pesquisa bibliográfica tendo como principal fonte a literatura existente sobre o objeto de estudo.