Aspectos controversos das provas ilícitas no ordenamento jurídico pátrio

• Autor(a) principal: Saraiva, Marcelo Navarro Mesquita
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51771
• topic: Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos; Direitos Fundamentais; Princípio da proteção penal; Princípio da proporcionalidade; Lei nº 11.960/08

O presente trabalho pretende analisar os principais aspectos polêmicos envolvendo a temática das provas ilícitas à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas é um direito fundamental, podendo ser compreendido como uma expressão do devido processo legal. Faz-se um exame da evolução do direito fundamental à prova, bem como das teorias que informam aquele princípio, sendo essas de importância acentuada para a legislação específica sobre o tema (Lei nº 11.960/08). Como contraponto ao princípio da vedação às provas ilícitas, exsurge o princípio da proteção penal, sendo considerado também como uma garantia fundamental a que todos os cidadãos fazem jus. Não há nenhum direito fundamental absoluto, é necessário o sopesamento dos direitos envolvidos, onde o benefício de ter determinado direito prevalecido, deve ser maior do que o direito sacrificado, sendo de grande relevância atender ao interesse público e promover manutenção da ordem pública. O princípio da proporcionalidade revela-se como mecanismo imprescindível para a resolução da controvérsia, variando de acordo com o caso concreto, os valores a serem resguardados. Analisam-se, então, as provas obtidas ilícitamente em favor do réu, bem como as provas ilícitas em favor da sociedade, a partir do entendimento da doutrina e da jurisprudência.