As tecnologias de reconhecimento facial para Segurança Pública no Brasil: perspectivas regulatórias e a garantia de Direitos Fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Maria Luiza Sousa
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/47068
Resumo: Os sistemas de reconhecimento facial (SRF) estão sendo adotados em diferentes setores, objetivando oferecer soluções e eficiência para as atividades, incluindo a segurança pública. Apontada como ferramenta que pode combater o crime de forma eficaz, a aplicação dessa tecnologia precisa ser analisada no que tange aos seus possíveis riscos e efeitos negativos. Isto posto, a principal problemática a ser estudada consiste na análise do cenário de utilização dos sistemas de reconhecimento facial por órgãos de segurança pública no Brasil e como a regulação estatal tenciona proteger direitos e garantias fundamentais. Diante disso, a presente monografia estuda a utilização da tecnologia, compreendendo os impactos e o cenário regulatório no Brasil, haja vista a necessidade de proteção de direitos e garantias fundamentais. Para tanto, explora-se objetivos específicos, quais sejam: I) abordar aspectos conceituais acerca do big data, algoritmos, inteligência artificial, bem como de tecnologia de reconhecimento facial e seu funcionamento; II) compreender impactos à democracia e aos direitos fundamentais; III) delinear cenário de utilização de SRF para segurança pública no Brasil; IV) indicar possíveis soluções, analisando como a regulação incorpora determinadas medidas para uso da tecnologia de forma responsável. A partir do método indutivo, com coleta de dados e revisão bibliográfica, constatou-se problemáticas decorrentes do uso dos SRF, como: compartilhamento de dados sensíveis, falta de transparência e de medidas básicas para tutela de direitos fundamentais, ausência de limites legais à utilização. Apesar de ostentar um cenário de expansão, o uso da tecnologia não está sendo acompanhado de intervenções regulatórias capazes de mitigar os riscos elevados propiciados pela aplicação da tecnologia.
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Isto posto, a principal problemática a ser estudada consiste na análise do cenário de utilização dos sistemas de reconhecimento facial por órgãos de segurança pública no Brasil e como a regulação estatal tenciona proteger direitos e garantias fundamentais. Diante disso, a presente monografia estuda a utilização da tecnologia, compreendendo os impactos e o cenário regulatório no Brasil, haja vista a necessidade de proteção de direitos e garantias fundamentais. Para tanto, explora-se objetivos específicos, quais sejam: I) abordar aspectos conceituais acerca do big data, algoritmos, inteligência artificial, bem como de tecnologia de reconhecimento facial e seu funcionamento; II) compreender impactos à democracia e aos direitos fundamentais; III) delinear cenário de utilização de SRF para segurança pública no Brasil; IV) indicar possíveis soluções, analisando como a regulação incorpora determinadas medidas para uso da tecnologia de forma responsável. A partir do método indutivo, com coleta de dados e revisão bibliográfica, constatou-se problemáticas decorrentes do uso dos SRF, como: compartilhamento de dados sensíveis, falta de transparência e de medidas básicas para tutela de direitos fundamentais, ausência de limites legais à utilização. Apesar de ostentar um cenário de expansão, o uso da tecnologia não está sendo acompanhado de intervenções regulatórias capazes de mitigar os riscos elevados propiciados pela aplicação da tecnologia.Facial recognition systems (SRF) are being adopted solutions in different sectors, aiming to offer and efficiency for activities, including public ones. Touted as a tool that can fight crime effectively, the application of this technology needs to be not related to its possible risks and negative effects. This facial post is the main problem of protection in Brazil to guarantee the analysis of the environment of use of the recognition systems as the state regulation intends to protect fundamental rights and foundations. Therefore, the monograph studies the use of the present technology, understanding the impacts and the regulatory scenario in Brazil, given the need to protect fundamental rights and guarantees. To this end, objectives are explored, namely: I) approaching conceptual aspects about big data, scholars, artificial intelligence, as well as facial recognition technology and its operation; II) understand impacts on democracy and fundamental rights; III) linear scenario of use of the SRF for public security in Brazil; IV) indicate possible solutions, analyzing how the regulation of the measures incorporated for the use of responsible technology. From the inductive method of collecting data and bibliographic references, with the use of problematic measures of the SRF, such as: data sharing, lack of transparency and use of fundamental rights, absence of rights to legal protection. Despite the expansion of an expansion scenario, the use of technology is not being accompanied by regulatory solutions capable of mitigating high risks through the application of technology.Universidade Federal do Rio Grande do NorteDireitoUFRNBrasilDepartamento de Direito PúblicoInteligência artificialSistemas de reconhecimento facialSegurança públicaDireitos fundamentaisRegulação no BrasilArtificial intelligenceFacial recognition systemsPublic securityFundamental rightsRegulation in BrazilAs tecnologias de reconhecimento facial para Segurança Pública no Brasil: perspectivas regulatórias e a garantia de Direitos Fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMonografia de Maria Luiza Sousa Silva final.pdfMonografia de Maria Luiza Sousa Silva final.pdfapplication/pdf1984926https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/47068/1/Monografia%20de%20Maria%20Luiza%20Sousa%20Silva%20final.pdf24879c0052472e22e9956cdd5d8ae6c1MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/47068/2/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD52123456789/470682022-04-28 14:06:10.362oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2022-04-28T17:06:10Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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