Análise normativa e financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do município de Cruzeta/ RN

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Macêdo, Brígida Lauana de Medeiros
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44762
Resumo: O trabalho a seguir aborda definições e disposições legais constitucionais referentes à matéria previdenciária, tecendo um apanhado histórico de como se desenvolveu a Previdência enquanto direito social e enfatizando os Regimes de Previdência Própria dos Servidores Públicos. Trata-se de estudo de caso, realizado a partir da investigação empírica das bases normativas e do funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, de natureza descritiva e exploratória, objetivando averiguar se há adequação aos princípios democráticos e constitucionais de publicidade, transparência e participação popular na gestão dos recursos, analisar as receitas e despesas do Instituto e verificar se há equilíbrio financeiro entre elas. Os dados encontrados foram ilustrados em gráficos e tabelas para facilitar a compreensão e sua análise e observação nos permitiu inferir a ocorrência de déficit financeiro nas contas do regime próprio avaliado e que o mesmo não apresenta sustentabilidade a longo prazo caso as práticas atuais sejam mantidas. Além disso, restou configurada as limitações de sua unidade gestora quanto à efetiva publicidade e transparência dos atos relativos à Diretoria do Instituto e à atuação dos conselhos deliberativo, administrativo e fiscal, uma vez que o CRUZETA-PREV não conta com espaço virtual nem sistema informatizado contendo dados necessários às avaliações atuariais, tornando evidente a dificuldade que o segurado encontra ao buscar obter informações acerca do regime ao qual faz parte.
id UFRN_f32e89b89e81ad9e6b6b508f9bdb4b6a
oai_identifier_str oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/44762
network_acronym_str UFRN
network_name_str Repositório Institucional da UFRN
repository_id_str
spelling Macêdo, Brígida Lauana de Medeiros0573802656606213http://lattes.cnpq.br/05738026566062139206947061947088http://lattes.cnpq.br/9206947061947088Lima Júnior, Oswaldo Pereira de2129410182219103http://lattes.cnpq.br/2129410182219103Pereira Júnior, Marcus Vinicius0495048405086469http://lattes.cnpq.br/0495048405086469Nascimento, Carlos Francisco2021-11-03T19:05:12Z2021-11-03T19:05:12Z2021-09-14MACÊDO, Brígida Lauana de Medeiros. Análise Normativa e Financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do Município de Cruzeta/RN. Monografia (Bacharel em Direito) — UFRN. CERES, Caicó, 2021.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44762O trabalho a seguir aborda definições e disposições legais constitucionais referentes à matéria previdenciária, tecendo um apanhado histórico de como se desenvolveu a Previdência enquanto direito social e enfatizando os Regimes de Previdência Própria dos Servidores Públicos. Trata-se de estudo de caso, realizado a partir da investigação empírica das bases normativas e do funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, de natureza descritiva e exploratória, objetivando averiguar se há adequação aos princípios democráticos e constitucionais de publicidade, transparência e participação popular na gestão dos recursos, analisar as receitas e despesas do Instituto e verificar se há equilíbrio financeiro entre elas. Os dados encontrados foram ilustrados em gráficos e tabelas para facilitar a compreensão e sua análise e observação nos permitiu inferir a ocorrência de déficit financeiro nas contas do regime próprio avaliado e que o mesmo não apresenta sustentabilidade a longo prazo caso as práticas atuais sejam mantidas. Além disso, restou configurada as limitações de sua unidade gestora quanto à efetiva publicidade e transparência dos atos relativos à Diretoria do Instituto e à atuação dos conselhos deliberativo, administrativo e fiscal, uma vez que o CRUZETA-PREV não conta com espaço virtual nem sistema informatizado contendo dados necessários às avaliações atuariais, tornando evidente a dificuldade que o segurado encontra ao buscar obter informações acerca do regime ao qual faz parte.The following work addresses definitions and constitutional legal provisions relating to social security, weaving a historical overview of how Social Security was developed as a social right and emphasizing the Own Pension System of Public Servants. This is a case study, carried out from the empirical investigation of the normative bases and the functioning of the Social Security Institute of the Public Servants of the municipality of Cruzeta - CRUZETA-PREV, of a descriptive and exploratory nature, aiming to ascertain whether there is adequacy to democratic principles and publicity, transparency and popular participation in resource management, analyze the Institute's income and expenses and verify that there is a financial balance between them. The data found were illustrated in graphs and tables to facilitate understanding and their analysis and observation allowed us to infer the occurrence of a financial deficit in the accounts of the assessed regime and that it doesn’t have long-term sustainability if current practices are maintained. In addition, the limitations of your management unit remained regarding the effective publicity and transparency of acts relating to the Institute's Managing Board and the performance of the deliberative, administrative and fiscal councils, since CRUZETA-PREV doesn’t have a virtual space or a computerized system containing data necessary for actuarial evaluations, making evident the difficulty that the insured encounters when seeking information about the regime to which it is a part.Universidade Federal do Rio Grande do NorteDireitoUFRNBrasilDireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessPrevidênciaPensionRegime de Previdência Própria dos Servidores PúblicosPrivate Pension System for Public ServantsEquilíbrio financeirofinancial balanceAnálise normativa e financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do município de Cruzeta/ RNNormative and financial analysis of the own pension scheme of servers in the municipality of Cruzeta/ RNinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44762/3/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44762/4/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD54ORIGINAL_TCC_BRÍGIDA_ANÁLISE_RPPS_CRUZETA_RN_versão_final.pdf_TCC_BRÍGIDA_ANÁLISE_RPPS_CRUZETA_RN_versão_final.pdfANÁLISE NORMATIVA E FINANCEIRA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZETA/RNapplication/pdf1990897https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44762/1/_TCC_BR%c3%8dGIDA_AN%c3%81LISE_RPPS_CRUZETA_RN_vers%c3%a3o_final.pdf47d5b07a04257395a74098c6a4c0686cMD51ATA ASSINADA - TCC - BRÍGIDA.pdfATA ASSINADA - TCC - BRÍGIDA.pdfAta Assinada pelos examinadoresapplication/pdf113712https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44762/2/ATA%20ASSINADA%20-%20TCC%20-%20BR%c3%8dGIDA.pdfd988ed87450598a1d5e791dd9114d7bfMD52123456789/447622021-11-03 16:05:15.09oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2021-11-03T19:05:15Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Análise normativa e financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do município de Cruzeta/ RN
dc.title.alternative.pt_BR.fl_str_mv Normative and financial analysis of the own pension scheme of servers in the municipality of Cruzeta/ RN
title Análise normativa e financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do município de Cruzeta/ RN
spellingShingle Análise normativa e financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do município de Cruzeta/ RN
Macêdo, Brígida Lauana de Medeiros
Previdência
Pension
Regime de Previdência Própria dos Servidores Públicos
Private Pension System for Public Servants
Equilíbrio financeiro
financial balance
title_short Análise normativa e financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do município de Cruzeta/ RN
title_full Análise normativa e financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do município de Cruzeta/ RN
title_fullStr Análise normativa e financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do município de Cruzeta/ RN
title_full_unstemmed Análise normativa e financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do município de Cruzeta/ RN
title_sort Análise normativa e financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do município de Cruzeta/ RN
author Macêdo, Brígida Lauana de Medeiros
author_facet Macêdo, Brígida Lauana de Medeiros
author_role author
dc.contributor.authorID.pt_BR.fl_str_mv 0573802656606213
dc.contributor.authorLattes.pt_BR.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0573802656606213
dc.contributor.advisorID.pt_BR.fl_str_mv 9206947061947088
dc.contributor.advisorLattes.pt_BR.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9206947061947088
dc.contributor.referees1.none.fl_str_mv Lima Júnior, Oswaldo Pereira de
dc.contributor.referees1ID.pt_BR.fl_str_mv 2129410182219103
dc.contributor.referees1Lattes.pt_BR.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2129410182219103
dc.contributor.referees2.none.fl_str_mv Pereira Júnior, Marcus Vinicius
dc.contributor.referees2ID.pt_BR.fl_str_mv 0495048405086469
dc.contributor.referees2Lattes.pt_BR.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0495048405086469
dc.contributor.author.fl_str_mv Macêdo, Brígida Lauana de Medeiros
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Nascimento, Carlos Francisco
contributor_str_mv Nascimento, Carlos Francisco
dc.subject.por.fl_str_mv Previdência
Pension
Regime de Previdência Própria dos Servidores Públicos
Private Pension System for Public Servants
Equilíbrio financeiro
financial balance
topic Previdência
Pension
Regime de Previdência Própria dos Servidores Públicos
Private Pension System for Public Servants
Equilíbrio financeiro
financial balance
description O trabalho a seguir aborda definições e disposições legais constitucionais referentes à matéria previdenciária, tecendo um apanhado histórico de como se desenvolveu a Previdência enquanto direito social e enfatizando os Regimes de Previdência Própria dos Servidores Públicos. Trata-se de estudo de caso, realizado a partir da investigação empírica das bases normativas e do funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, de natureza descritiva e exploratória, objetivando averiguar se há adequação aos princípios democráticos e constitucionais de publicidade, transparência e participação popular na gestão dos recursos, analisar as receitas e despesas do Instituto e verificar se há equilíbrio financeiro entre elas. Os dados encontrados foram ilustrados em gráficos e tabelas para facilitar a compreensão e sua análise e observação nos permitiu inferir a ocorrência de déficit financeiro nas contas do regime próprio avaliado e que o mesmo não apresenta sustentabilidade a longo prazo caso as práticas atuais sejam mantidas. Além disso, restou configurada as limitações de sua unidade gestora quanto à efetiva publicidade e transparência dos atos relativos à Diretoria do Instituto e à atuação dos conselhos deliberativo, administrativo e fiscal, uma vez que o CRUZETA-PREV não conta com espaço virtual nem sistema informatizado contendo dados necessários às avaliações atuariais, tornando evidente a dificuldade que o segurado encontra ao buscar obter informações acerca do regime ao qual faz parte.
publishDate 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-11-03T19:05:12Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-11-03T19:05:12Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-09-14
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MACÊDO, Brígida Lauana de Medeiros. Análise Normativa e Financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do Município de Cruzeta/RN. Monografia (Bacharel em Direito) — UFRN. CERES, Caicó, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44762
identifier_str_mv MACÊDO, Brígida Lauana de Medeiros. Análise Normativa e Financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do Município de Cruzeta/RN. Monografia (Bacharel em Direito) — UFRN. CERES, Caicó, 2021.
url https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44762
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFRN
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRN
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron_str UFRN
institution UFRN
reponame_str Repositório Institucional da UFRN
collection Repositório Institucional da UFRN
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44762/3/license_rdf
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44762/4/license.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44762/1/_TCC_BR%c3%8dGIDA_AN%c3%81LISE_RPPS_CRUZETA_RN_vers%c3%a3o_final.pdf
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44762/2/ATA%20ASSINADA%20-%20TCC%20-%20BR%c3%8dGIDA.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34
e9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9
47d5b07a04257395a74098c6a4c0686c
d988ed87450598a1d5e791dd9114d7bf
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1802117736269086720

Registros relacionados