Análise normativa e financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do município de Cruzeta/ RN
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44762 |
Resumo: | O trabalho a seguir aborda definições e disposições legais constitucionais referentes à matéria previdenciária, tecendo um apanhado histórico de como se desenvolveu a Previdência enquanto direito social e enfatizando os Regimes de Previdência Própria dos Servidores Públicos. Trata-se de estudo de caso, realizado a partir da investigação empírica das bases normativas e do funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, de natureza descritiva e exploratória, objetivando averiguar se há adequação aos princípios democráticos e constitucionais de publicidade, transparência e participação popular na gestão dos recursos, analisar as receitas e despesas do Instituto e verificar se há equilíbrio financeiro entre elas. Os dados encontrados foram ilustrados em gráficos e tabelas para facilitar a compreensão e sua análise e observação nos permitiu inferir a ocorrência de déficit financeiro nas contas do regime próprio avaliado e que o mesmo não apresenta sustentabilidade a longo prazo caso as práticas atuais sejam mantidas. Além disso, restou configurada as limitações de sua unidade gestora quanto à efetiva publicidade e transparência dos atos relativos à Diretoria do Instituto e à atuação dos conselhos deliberativo, administrativo e fiscal, uma vez que o CRUZETA-PREV não conta com espaço virtual nem sistema informatizado contendo dados necessários às avaliações atuariais, tornando evidente a dificuldade que o segurado encontra ao buscar obter informações acerca do regime ao qual faz parte. |
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Trata-se de estudo de caso, realizado a partir da investigação empírica das bases normativas e do funcionamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, de natureza descritiva e exploratória, objetivando averiguar se há adequação aos princípios democráticos e constitucionais de publicidade, transparência e participação popular na gestão dos recursos, analisar as receitas e despesas do Instituto e verificar se há equilíbrio financeiro entre elas. Os dados encontrados foram ilustrados em gráficos e tabelas para facilitar a compreensão e sua análise e observação nos permitiu inferir a ocorrência de déficit financeiro nas contas do regime próprio avaliado e que o mesmo não apresenta sustentabilidade a longo prazo caso as práticas atuais sejam mantidas. Além disso, restou configurada as limitações de sua unidade gestora quanto à efetiva publicidade e transparência dos atos relativos à Diretoria do Instituto e à atuação dos conselhos deliberativo, administrativo e fiscal, uma vez que o CRUZETA-PREV não conta com espaço virtual nem sistema informatizado contendo dados necessários às avaliações atuariais, tornando evidente a dificuldade que o segurado encontra ao buscar obter informações acerca do regime ao qual faz parte.The following work addresses definitions and constitutional legal provisions relating to social security, weaving a historical overview of how Social Security was developed as a social right and emphasizing the Own Pension System of Public Servants. This is a case study, carried out from the empirical investigation of the normative bases and the functioning of the Social Security Institute of the Public Servants of the municipality of Cruzeta - CRUZETA-PREV, of a descriptive and exploratory nature, aiming to ascertain whether there is adequacy to democratic principles and publicity, transparency and popular participation in resource management, analyze the Institute's income and expenses and verify that there is a financial balance between them. The data found were illustrated in graphs and tables to facilitate understanding and their analysis and observation allowed us to infer the occurrence of a financial deficit in the accounts of the assessed regime and that it doesn’t have long-term sustainability if current practices are maintained. In addition, the limitations of your management unit remained regarding the effective publicity and transparency of acts relating to the Institute's Managing Board and the performance of the deliberative, administrative and fiscal councils, since CRUZETA-PREV doesn’t have a virtual space or a computerized system containing data necessary for actuarial evaluations, making evident the difficulty that the insured encounters when seeking information about the regime to which it is a part.Universidade Federal do Rio Grande do NorteDireitoUFRNBrasilDireitoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessPrevidênciaPensionRegime de Previdência Própria dos Servidores PúblicosPrivate Pension System for Public ServantsEquilíbrio financeirofinancial balanceAnálise normativa e financeira do Regime de Previdência Própria dos Servidores do município de Cruzeta/ RNNormative and financial analysis of the own pension scheme of servers in the municipality of Cruzeta/ RNinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44762/3/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44762/4/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD54ORIGINAL_TCC_BRÍGIDA_ANÁLISE_RPPS_CRUZETA_RN_versão_final.pdf_TCC_BRÍGIDA_ANÁLISE_RPPS_CRUZETA_RN_versão_final.pdfANÁLISE NORMATIVA E FINANCEIRA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRUZETA/RNapplication/pdf1990897https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44762/1/_TCC_BR%c3%8dGIDA_AN%c3%81LISE_RPPS_CRUZETA_RN_vers%c3%a3o_final.pdf47d5b07a04257395a74098c6a4c0686cMD51ATA ASSINADA - TCC - BRÍGIDA.pdfATA ASSINADA - TCC - BRÍGIDA.pdfAta Assinada pelos examinadoresapplication/pdf113712https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/44762/2/ATA%20ASSINADA%20-%20TCC%20-%20BR%c3%8dGIDA.pdfd988ed87450598a1d5e791dd9114d7bfMD52123456789/447622021-11-03 16:05:15.09oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/44762Tk9OLUVYQ0xVU0lWRSBESVNUUklCVVRJT04gTElDRU5TRQoKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIGRlbGl2ZXJpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBNci4gKGF1dGhvciBvciBjb3B5cmlnaHQgaG9sZGVyKToKCgphKSBHcmFudHMgdGhlIFVuaXZlcnNpZGFkZSBGZWRlcmFsIFJpbyBHcmFuZGUgZG8gTm9ydGUgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgb2YKcmVwcm9kdWNlLCBjb252ZXJ0IChhcyBkZWZpbmVkIGJlbG93KSwgY29tbXVuaWNhdGUgYW5kIC8gb3IKZGlzdHJpYnV0ZSB0aGUgZGVsaXZlcmVkIGRvY3VtZW50IChpbmNsdWRpbmcgYWJzdHJhY3QgLyBhYnN0cmFjdCkgaW4KZGlnaXRhbCBvciBwcmludGVkIGZvcm1hdCBhbmQgaW4gYW55IG1lZGl1bS4KCmIpIERlY2xhcmVzIHRoYXQgdGhlIGRvY3VtZW50IHN1Ym1pdHRlZCBpcyBpdHMgb3JpZ2luYWwgd29yaywgYW5kIHRoYXQKeW91IGhhdmUgdGhlIHJpZ2h0IHRvIGdyYW50IHRoZSByaWdodHMgY29udGFpbmVkIGluIHRoaXMgbGljZW5zZS4gRGVjbGFyZXMKdGhhdCB0aGUgZGVsaXZlcnkgb2YgdGhlIGRvY3VtZW50IGRvZXMgbm90IGluZnJpbmdlLCBhcyBmYXIgYXMgaXQgaXMKdGhlIHJpZ2h0cyBvZiBhbnkgb3RoZXIgcGVyc29uIG9yIGVudGl0eS4KCmMpIElmIHRoZSBkb2N1bWVudCBkZWxpdmVyZWQgY29udGFpbnMgbWF0ZXJpYWwgd2hpY2ggZG9lcyBub3QKcmlnaHRzLCBkZWNsYXJlcyB0aGF0IGl0IGhhcyBvYnRhaW5lZCBhdXRob3JpemF0aW9uIGZyb20gdGhlIGhvbGRlciBvZiB0aGUKY29weXJpZ2h0IHRvIGdyYW50IHRoZSBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkbyBSaW8gR3JhbmRlIGRvIE5vcnRlIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdCB0aGlzIG1hdGVyaWFsIHdob3NlIHJpZ2h0cyBhcmUgb2YKdGhpcmQgcGFydGllcyBpcyBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZpZWQgYW5kIHJlY29nbml6ZWQgaW4gdGhlIHRleHQgb3IKY29udGVudCBvZiB0aGUgZG9jdW1lbnQgZGVsaXZlcmVkLgoKSWYgdGhlIGRvY3VtZW50IHN1Ym1pdHRlZCBpcyBiYXNlZCBvbiBmdW5kZWQgb3Igc3VwcG9ydGVkIHdvcmsKYnkgYW5vdGhlciBpbnN0aXR1dGlvbiBvdGhlciB0aGFuIHRoZSBVbml2ZXJzaWRhZGUgRmVkZXJhbCBkbyBSaW8gR3JhbmRlIGRvIE5vcnRlLCBkZWNsYXJlcyB0aGF0IGl0IGhhcyBmdWxmaWxsZWQgYW55IG9ibGlnYXRpb25zIHJlcXVpcmVkIGJ5IHRoZSByZXNwZWN0aXZlIGFncmVlbWVudCBvciBhZ3JlZW1lbnQuCgpUaGUgVW5pdmVyc2lkYWRlIEZlZGVyYWwgZG8gUmlvIEdyYW5kZSBkbyBOb3J0ZSB3aWxsIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZnkgaXRzIG5hbWUgKHMpIGFzIHRoZSBhdXRob3IgKHMpIG9yIGhvbGRlciAocykgb2YgdGhlIGRvY3VtZW50J3MgcmlnaHRzCmRlbGl2ZXJlZCwgYW5kIHdpbGwgbm90IG1ha2UgYW55IGNoYW5nZXMsIG90aGVyIHRoYW4gdGhvc2UgcGVybWl0dGVkIGJ5CnRoaXMgbGljZW5zZQo=Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2021-11-03T19:05:15Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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