Aspectos éticos e regulatórios para a implantação de soluções baseadas em inteligência artificial no poder judiciário brasileiro

• Autor(a) principal: Lima, Marilia Gabriela Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54396
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direitos fundamentais; Inteligência artificial; Poder judiciário; Ética e direito

As soluções de inteligência artificial estão ocupando cada vez mais um lugar de destaque no cotidiano dos indivíduos. Hoje, ela encontra-se inserida nas mais diversas áreas do conhecimento, inclusive no mundo jurídico, contando com uma participação significativa dentro do poder judiciário. Com a massificação de sua utilização, outras preocupações importantes surgem, como, por exemplo, questões referentes à ética, responsabilidade e transparência. Portanto, o objetivo desta dissertação é avaliar os aspectos éticos e regulatórios relacionados à implementação de soluções baseadas em inteligência artificial no poder judiciário brasileiro. Para isso, foi feita uma análise dos dados obtidos por meio de um questionário aplicado pelo Tribunal de Contas da União no processo TC 006.662/2021-8, bem como uma revisão sistemática da literatura utilizando o método PRISMA. Investigaram-se questões relacionadas à justiça, responsabilidade e transparência no desenvolvimento da inteligência artificial em 45 tribunais do Poder Judiciário da União, levando em consideração o framework conhecido como "FAT" (Fairness, Accountability And Transparency). A análise também abordou aspectos relacionados ao suporte técnico e estrutural das organizações na implementação da inteligência artificial. Inicialmente, foi feita uma revisão da literatura sobre inteligência artificial e o framework "FAT", que serve como um modelo ético mínimo para a implementação de soluções baseadas em inteligência artificial. Em seguida, discutiu-se a Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de ética, transparência e governança na produção e uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento e uso da IA, e analisou-se os gráficos com dados obtidos pelo TCU. Na revisão sistemática da literatura, buscou-se identificar as principais dificuldades na implementação ética de sistemas de inteligência artificial e os principais riscos associados ao uso de inteligência artificial que não seguem parâmetros éticos. As respostas fornecidas pelos tribunais indicam falta de aderência ao framework FAT, uma vez que os critérios relacionados à justiça, responsabilidade e transparência não foram observados pelos participantes do questionário. Isso também resulta no descumprimento de aspectos relevantes da Resolução nº 332/2020-CNJ, que está alinhada ao framework FAT. Além disso, por meio da revisão sistemática da literatura, identificouse a necessidade urgente de regulamentação da inteligência artificial e a criação de padrões claros para sua implementação, a fim de tornar a definição e aplicação dos princípios éticos acessíveis e transparentes. Portanto, conclui-se que o uso de inteligência artificial sem parâmetros éticos adequados pode acarretar grandes riscos para os indivíduos, incluindo violações de direitos fundamentais e a perpetuação de desigualdades e discriminação.