A proteção ambiental no Seridó norte riograndense: o papel da 2ª Companhia de Proteção Ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Rodrigo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49160
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo uma análise do papel da 2ª Companhia de Proteção Ambiental (2ªCPAmb) na proteção ambiental e a necessidade de ser executada fiscalização ambiental por este órgão. Para tanto, são apresentados aspectos da tutela constitucional ambiental, especialmente das competências legislativa e administrativa; da Lei nº 9.605/98, que define as infrações penais e administrativas contra o meio ambiente; das normas gerais sobre a fiscalização ambiental e das normas do Estado do Rio Grande do Norte acerca da temática. A metodologia utilizada está pautada no método dedutivo de investigação científica, com uma abordagem crítica, quantitativa e qualitativa, realizada através de pesquisa bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e de análise de dados. Conclui-se que a Polícia Militar, através do Batalhão de Proteção Ambiental necessita ser incluída no Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), conferindo-lhe o poder de polícia administrativa ambiental e garantido uma defesa mais ampla ao Meio Ambiente Norte-rio-grandense.
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