As sentenças intermediárias e a complex enforcement na jurisprudência do STF

• Autor(a) principal: Santos, Hiago Nobre Marques dos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42710
• topic: Controle de constitucionalidade; Sentenças intermediárias; Complex enforcement

As sentenças do tipo intermediárias, situadas entre a rejeição e o acolhimento da tese de inconstitucionalidade de determinada norma, são uma solução pensada pela jurisprudência e pela doutrina de vários países, inclusive do Brasil, para evitar situações de desconformidade entre a norma questionada e a Constituição. Entretanto, o tema tem suscitado controvérsias no âmbito doutrinário em relação à sua admissibilidade e aos seus limites. O busílis da questão é o de saber até onde e em que medida pode ou deve ir uma decisão intermediária na jurisdição constitucional, nas suas relações com o Poder Legislativo democraticamente legitimado. Trata-se de aplicação complexa (complex enforcement), vista com uma certa reserva, na qual se relativiza o tradicional binômio do direito (constitucionalidade/inconstitucionalidade) em busca de uma harmonização. São decisões que, pelos efeitos que produzem, ficam de algum modo a meio caminho entre os dois modelos “puros” de decisões que são em tese hipotisáveis na jurisprudência constitucional – as “sentenças intermediárias” não são nem sentenças puras de rejeição (do pedido de inconstitucionalidade), nem sentenças puras de acolhimento. A pesquisa se apoia na doutrina e jurisprudência pertinentes ao tema para explorar o conceito de sentenças intermediárias, a sua utilização e limites na jurisdição constitucional brasileira com análise de casos já julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). Os resultados alcançados apontam para uma menos problemática aplicação de sentenças interpretativas e transitivas, em razão da positivação expressa da interpretação conforme à Constituição, da inconstitucionalidade parcial sem redução do texto e da modulação temporal de efeitos no ordenamento brasileiro e, outrossim, para a crescente coerência do STF no uso de decisões com efeito aditivo, tornando-o cada vez mais explícito. Outrossim, é demonstrado que há um cruzamento entre a complex enforcement e o uso de decisões intermediárias, estando essa técnica ainda em fase de aperfeiçoamento no STF.