As assistências previstas na Lei de Execução Penal em tempos de pandemia: uma análise da Penitenciária Doutor Francisco Nogueira Fernandes (Alcaçuz)

• Autor(a) principal: Martinho, Hélder Gabryel Padilha
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46869
• topic: Direito Penal; Lei de Execução Penal; Pandemia da COVID-19; Políticas de assistência - Sistema Prisional; Presos penitenciários; Criminal Law; Criminal Enforcement Law; COVID-19 pandemic; Assistance Policies - Prison System; Penitentiary prisoners

A Lei de Execução Penal (LEP) – Lei nº 7.210, de 1984 é um dos diplomas que normatizam juridicamente a maneira como deve ser aplicada a pena no Brasil, objetivando a proteção e manutenção da dignidade da pessoa humana. O capítulo II da LEP prevê algumas assistências que o Estado deve proporcionar ao preso e ao internado, visando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. O atual cenário de pandemia da COVID-19 exige respostas rápidas e adequações dos governos no sentido de continuar proporcionando essas assistências legais e tentar dirimir o contágio e propagação do novo coronavírus entre a população carcerária, familiares e os servidores do sistema prisional. O presente trabalho tem como objetivo analisar como as assistências previstas na Lei de Execução Penal estão sendo efetivadas, mesmo no contexto da atual pandemia, tendo como case a Penitenciária Doutor Francisco Nogueira Fernandes (Alcaçuz), em Nísia Floresta, RN. Para que fosse possível efetivar a análise do tema utilizou-se uma pesquisa predominantemente exploratória, com métodos de pesquisas mais flexíveis, destacando-se o método lógico dedutivo, que parte do plano teórico para o prático. Utilizou-se, para tanto, pesquisa bibliográficas, revisão de literaturas, coleta de dados estatísticos oficiais fornecidos pela Penitenciária objeto de análise e a coleta de informações sobre o tema abordado. Por fim, diante dos problemas sistêmicos e históricos enfrentados pelo sistema prisional, especialmente o do RN, constatou-se que as assistências legais previstas na LEP estão sendo guarnecidas pela penitenciária, mesmo que de forma parcial e limitada, em face do atual contexto de crise sanitária.