Dano extrapatrimonial pós reforma (lei 13.467/2017): um estudo sobre o possível impacto na quantidade de pedidos dessa natureza nas ações do Tribunal do Trabalho da 21ª Região

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Jhoseanne Magalhães Bernardino
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49400
Resumo: O presente trabalho versa sobre o instituto da responsabilidade civil no âmbito da Justiça Especializada do Trabalho, mais especificamente sobre aplicação da indenização decorrente de dano de natureza extrapatrimonial e como a possibilidade de arcar financeiramente com sucumbência, trazida pela Lei 13.467/2017, pode ter impactado no número de pedidos dessa natureza. Questiona-se se, antes da recente declaração de inconstitucionalidade dos institutos, houve efetiva redução dos pedidos dessa natureza, pela aplicação dos dos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também é feita a reflexão sobre as razões dessa possível redução e consequente violação à garantia de acesso à justiça pelo trabalhador, sob o viés, inclusive, da inconvencionalidade da norma. Desse modo, buscou-se apresentar os números de ações com pedidos de dano extrapatrimonial, comparando os anos anteriores e posteriores à vigência da norma. Para isso, foram utilizadas as metodologias de análise bibliográfica e de estudo de caso. Nessa perspectiva encontramos que, na prática, a nova norma resultou numa efetiva restrição e limitação do número de pedidos de dano moral e que este resultado pode indicar restrição à busca por reparação, ferindo o bem mais precioso do homem, a sua dignidade.
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Questiona-se se, antes da recente declaração de inconstitucionalidade dos institutos, houve efetiva redução dos pedidos dessa natureza, pela aplicação dos dos arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também é feita a reflexão sobre as razões dessa possível redução e consequente violação à garantia de acesso à justiça pelo trabalhador, sob o viés, inclusive, da inconvencionalidade da norma. Desse modo, buscou-se apresentar os números de ações com pedidos de dano extrapatrimonial, comparando os anos anteriores e posteriores à vigência da norma. Para isso, foram utilizadas as metodologias de análise bibliográfica e de estudo de caso. Nessa perspectiva encontramos que, na prática, a nova norma resultou numa efetiva restrição e limitação do número de pedidos de dano moral e que este resultado pode indicar restrição à busca por reparação, ferindo o bem mais precioso do homem, a sua dignidade.porreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALDanoExtrapatrimonial_Barros_2022.pdfDanoExtrapatrimonial_Barros_2022.pdfapplication/pdf24894461https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/49400/1/DanoExtrapatrimonial_Barros_2022.pdf1b2a05c5a049f249fbe4bb237ba756a3MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/49400/3/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD53CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/49400/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52123456789/494002022-09-22 16:16:46.169oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2022-09-22T19:16:46Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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