ICMS ecológico como instrumento de política florestal

• Autor(a) principal: Ribeiro, Vinicius Duarte
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRRJ
• Texto Completo: https://rima.ufrrj.br/jspui/handle/20.500.14407/2730
• topic: Constituição Federal; Uso do solo; ICMS ecológico; Preservação do meio ambiente

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” é o que prevê a Constituição Federal Brasileira. A conservação das florestas e dos seus recursos naturais é garantida pela CF, pelo Código Florestal Brasileiro e por outras leis. Porém, devido aos entraves econômicos que estas acarretam aos municípios pela restrição do uso do solo, concomitantemente com a falta de infra-estrutura e de interesse político do Estado em fiscalizar e punir, tais leis não são cumpridas. Por necessidade de viabilizar o cumprimento destas normas legais aos municípios, possibilitando que o mesmo proteja e preserve o meio ambiente sem que isso prejudique suas economias, surge como instrumento mediador o ICMS Ecológico (um dos critérios de repasse do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação). O objetivo principal deste trabalho é mostrar a importância do ICMS Ecológico no crescimento das áreas florestadas. Para isso foi necessário realizar um apanhado geral do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação), do ICMS Ecológico, e analisar os Estados que instituíram este instrumento. O trabalho foi embasado nas constituições federal e estaduais, em leis ordinárias e extraordinárias, nas leis: 4.771/65 (Código Florestal); 5.172/66 (Código Tributário Nacional); 9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação); 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). O estudo constatou um aumento na área e no número de unidades de conservação, principalmente municipais e estaduais, pós implantação do ICMS Ecológico. Portanto, demonstrou ser um excelente instrumento de política florestal, contribuindo para preservação e implantação de florestas nativas e incentivando o uso sustentável dos recursos através, por exemplo, de sistemas agroflorestais e ecoturismo.