Uma análise acerca das medidas socioeducativas restritivas de liberdade impostas ao adolescente em conflito com a lei penal

• Autor(a) principal: Reis Junior, Almir Santos
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Rodrigues, Camilla Elena Matavelli Granado
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Público Contemporâneo
• Texto Completo: http://www.rdpc.com.br/index.php/rdpc/article/view/86
• topic: Direito Penal

UMA ANÁLISE ACERCA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI PENALResumo: A Lei nº 8.069/1990, denominada de Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, tem como finalidade a proteção integral da criança e do adolescente, os inserindo como sujeitos de direitos. Todavia, as normas jurídicas que o precederam não possuíam esta visão protecionista. Previamente à promulgação do ECA, as legislações que tratavam das crianças e dos adolescentes imprimiam um viés discriminatório, responsabilizando somente os jovens que estavam em situação irregular. O objetivo do presente estudo é realizar uma análise acerca das medidas socioeducativas restritivas de liberdade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e aplicadas ao adolescente em conflito com a lei penal. Utilizando a metodologia qualitativa de análise bibliográfica e documental e de compilação de dados secundários, esta monografia busca uma reflexão acerca da aplicação das mencionadas medidas restritivas de liberdade e as condições em que se encontram os estabelecimentos responsáveis pelo seu cumprimento, demonstrando a superlotação e a precariedade das instituições. Assim, pode-se concluir que as políticas estatais de encarceramento, aplicadas durante décadas no país, ainda deixam resquícios na atualidade, resultando no constante crescimento da internação dos adolescentes e na consequente precariedade no atendimento socioeducativo, contrariando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.  Palavras-chaves: Medidas socioeducativas. Adolescente. Estatuto da Criança e do Adolescente. Liberdade.A ANALYSIS ABOUT THE RESTRICTIVE SOCIAL-EDUCATIONAL FREEDOM MEASURES IMPOSED ON TEENAGERS IN CONFLICT WITH CRIMINAL LAWAbstract: The Law 8.069/1990, known as the Statute of the Child and Adolescent – ECA, aims at the integral protection of children and adolescents, inserting them as susceptible of rights. However, the judicial regulations that preceded it did not have this protective perspective. Previously to the promulgation of ECA, the laws that addressed to children and adolescents had a discriminatory essence, penalizing only the young ones that were at an irregular situation. The objective of the present study is to do an analysis regarding the freedom restrictive socio-educational measures, contemplated by the Statute of the Child and Adolescent and applied to the adolescents in conflict with the penal law. Using the qualitative methodology of bibliographic and documental analysis and compilation of secondary data, this dissertation seeks for a reflection on the applicability of the said freedom restrictive socio-educational measures and the conditions in which the establishments accountable for their executions are, demonstrating their overpopulation and precarious situation of the institutions. Thus, it is possible to conclude that the state politics of incarceration, that was applied for decades in the country, still leaves traces nowadays, resulting in the constant growing of incarceration of adolescents and the consequential precariousness in the socio-educational service, contradicting the legal provisions of the Statute of the Child and Adolescent.Keywords: Socio-educational Measures. Adolescent. Statute of the Child and Adolescent. Freedom.Data de submissão: 14/12/2019                           Data de aprovação: 15/01/2020