Sistema penitenciário nacional e a ineficiência estatal: uma possibilidade de parceira público-privado

• Autor(a) principal: Ferreira, Bruno Pastori
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Público Contemporâneo
• Texto Completo: http://www.rdpc.com.br/index.php/rdpc/article/view/102
• topic: Direito Administrativo

SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL E A INEFICIÊNCIA ESTATAL: UMA POSSIBILIDADE DE PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADOResumo: Tema deste artigo é estudar a viabilidade da descentralização para a iniciativa privada do sistema penitenciário, sob a luz dos direitos fundamentais e do princípio da eficiência. O objetivo geral é traçar lições propedêuticas sobre o instituto da Parceira Público-Privado (PPP), correlacionando-o com o sistema carcerário nacional. O objetivo específico é demonstrar que as PPP´s pode se tornar uma importante ferramenta para afastar a incompletude e ineficiência da prestação do serviço público penitenciário, pois diante do cenário nefasto que permeia o sistema carcerário nacional, o Estado não pode quedar-se inerte, devendo prestar o serviço público de modo satisfatório ou delegá-lo para a iniciativa privada, garantindo direitos fundamentais e a efetivação do princípio da eficiência. Será utilizado procedimento bibliográfico e documental, por meio de um método dedutivo e com uma abordagem qualitativa. Palavras-chaves: Parceria Público-Privado. Descentralização. Sistema Penitenciário Nacional. Princípio da Eficiência. Presídio de Ribeiro das Neves.NATIONAL PENITENTIARY SYSTEM AND STATE INEFFICIENCY: A POSSIBILITY OF A PUBLIC-PRIVATE Abstract: Theme of this article is to study the feasibility of decentralization for the private sector in the prison system, in the light of fundamental rights and the principle of efficiency.. The general objective is to draw up propaedeutic lessons about the Public-Private Partner PPP institute, correlating it with the national prison system. The specific objective is to demonstrate that PPPs can become an important tool to eliminate the incompleteness and inefficiency of the provision of the public penitentiary service, because in view of the nefarious scenario that permeates the national prison system, the State can not remain inert, must provide the public service guaranteeing fundamental rights and the effectiveness of the principle of efficiency. A bibliographic and documentary procedure will be used, through a deductive method and with a qualitative approach.Keywords: Public-Private Partner. Decentralization. National Penitentiary System. Principle of Efficiency. Ribeiro das Neves Prison.Data de submissão: 18/04/2020                           Data de aprovação: 26/05/2020