A JUSTIÇA NEGOCIAL E A NECESSIDADE DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP)

• Autor(a) principal: Sabbag, Daniel
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento
• Texto Completo: https://rejur.ufrrj.br/ojs/index.php/rejur/article/view/135
• topic: justiça negocial; acordo de não persecução penal; confissão; controle judicial.

O presente artigo tem por objetivo analisar em que medida há a necessidade da confissão como requisito essencial para a celebração do Acordo de Não persecução Penal (ANPP) no âmbito do debate acerca da justiça negocial. Com essa perspectiva, apresentou-se o paradigma da justiça negocial. Ademais, investigou-se no ANPP a exigência do investigado em confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal para a celebração do ANPP e as prováveis consequências ao investigado frente ao processo penal tradicional. Discutiu-se, sobretudo, o instituto como antecipação da pena e a ausência de controle judicial efetivo como limitador do poder punitivo. Para o cumprimento dos objetivos, utilizou-se da metodologia hipotético-dedutiva e de revisão bibliográfica, pesquisando ainda possíveis situações legais e suas repercussões, com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao final, conclui-se que a confissão conflita com uma justiça negocial que respeite as garantias processuais dispostas na Constituição.