SEGURANÇA INTERNACIONAL E A POLÍTICA DE AMPARO: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA MISSÃO ACOLHIDA NO ESTADO DE RORAIMA

• Autor(a) principal: Pacheco Silva, Laís Helena
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: de Oliveira Terra, Victória
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento
• Texto Completo: https://rejur.ufrrj.br/ojs/index.php/rejur/article/view/121
• topic: Direitos Humanos; Segurança Nacional; Operação Acolhida.

O presente artigo possui como escopo a análise da seara internacional de segurança por meio da política de cuidado nas Missões de Paz gerenciadas pela Organização das Nações Unidas (ONU), em especial no que tange a Operação Acolhida no estado de Roraima. Partindo desse pressuposto, a intervenção estatal surge como dispositivo de contenção dos entraves na organização da infraestrutura local. Com base no levantamento documental e bibliográfico, a pesquisa almeja compreender a constitucionalidade das ações de segurança nacional adotadas na referida Operação, com vista a salvaguardar os direitos humanos dos nacionais e dos migrantes venezuelanos advindos de situação de excepcionalidade. Ademais, o âmago do estudo está na investigação das políticas públicas e ferramentas constitucionais implementadas no estado de Roraima no ano de 2017 a 2019 devido a crise política e humanitária ocorrida na Venezuela simbolizando uma afronta aos direitos humanos. Salienta-se o enfoque das ações no aparato constitucional da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), avançou em direção ao princípio da soberania do Estado, a fim de primar pela segurança nacional no território, como também pela defesa dos direitos humanos tanto dos migrantes venezuelanos quanto dos indivíduos residentes na região.