INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: TÉCNICA PROCESSUAL A SERVIÇO DA GESTÃO JUDICIÁRIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MAGALHAES, JOSELI
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Wanderley Braga , Roberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento
Texto Completo: https://rejur.ufrrj.br/ojs/index.php/rejur/article/view/76
Resumo: O presente texto apresenta uma abordagem sobre os principais temas relativos ao incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no CPC vigente, considerando-o como um dos instrumentos de gestão judiciária, com vistas a enfrentar o volume avassalador de demandas apresentadas ao Poder Judiciário no Brasil. Entretanto, como todo instituto novo, o manejo do IRDR para firmar tese sobre questão de direito material ou processual, visando conter o risco de ofensa à isonomia e garantir maior segurança jurídica à sociedade, diante de repetições de questões nos diversos processos ajuizados, apresenta situações não descritas ou, pelo menos, não explicitadas pelo legislador. Daí, indica o texto quais essas principais situações processuais e seus reflexos de acordo com as divergências de entendimento sobre os termos relativos ao incidente, sem pretensão de esgotamento de todos os temas que circundam o instituto.
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