A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guilherme, Luiz Antônio Cardoso de Melo
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFS
Texto Completo: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19451
Resumo: This dissertation was developed in the Academic Master's degree in Law, at the Federal University of Sergipe, within the scope of research line 1 – Process of Constitutionalization of Rights and Citizenship: theoretical and methodological aspects. The main purpose of this research is the analysis of the legitimation of the Brazilian constitutional jurisdiction exercised by the Federal Supreme Court in the realization of fundamental rights, seeking to face the great tension between the Judiciary - which exercises constitutional jurisdiction in Brazil and the Powers Elected by popular vote, Legislative and Executive. The general objective of this research is to analyze the existing problem between the role of constitutional jurisdiction in Brazil and its counter-majority character in defense of fundamental rights, often having to address decisions of an unpopular nature, in view of the unconstitutional omission of the other Powers of the republic, in particular, the Legislative Power. The specific objectives of the research will be to analyze whether, within a scenario of institutional interest, the existing tension between the Judiciary Power and the other Powers legitimizes decision-making in favor of exercising an active role in the constitutional jurisdiction, considering that this is an important way in the implementation of substantive values foreseen in the Federal Constitution of 1988, as well as the search for the compression of the phenomenon of judicial activism in the service of the Federal Supreme Court as a way of resolving conflicts and tensions between the other Powers. It seeks, therefore, to investigate the changes brought about in today's society by the decisions of the Supreme Court in the context of constitutionality control and actions that provoke the formation of binding precedent with the other organs of the Judiciary, assessing the impacts of these decisions in the scenario of discussion and dialogue between the institutions, also having the purpose of considering possible alternatives to propose possible legislative solutions regarding the legitimacy of the legitimate actors to act with the constitutional jurisdiction, such as, for example, the legitimate active ones to propose ADPF. As a problem, we propose the investigation of the unbridled use of judicial decisions through constitutional jurisdiction through the indiscriminate proliferation of principles to legitimize the implementation of fundamental rights present in the constitutional text.
id UFS-2_860579251559b6a115a56395c2f32156
oai_identifier_str oai:oai:ri.ufs.br:repo_01:riufs/19451
network_acronym_str UFS-2
network_name_str Repositório Institucional da UFS
repository_id_str
spelling Guilherme, Luiz Antônio Cardoso de MeloCoelho Neto, Ubirajara2024-07-05T17:53:59Z2024-07-05T17:53:59Z2024-02-29GUILHERME, Luiz Antônio Cardoso de Melo. A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais. 2024. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2024https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19451This dissertation was developed in the Academic Master's degree in Law, at the Federal University of Sergipe, within the scope of research line 1 – Process of Constitutionalization of Rights and Citizenship: theoretical and methodological aspects. The main purpose of this research is the analysis of the legitimation of the Brazilian constitutional jurisdiction exercised by the Federal Supreme Court in the realization of fundamental rights, seeking to face the great tension between the Judiciary - which exercises constitutional jurisdiction in Brazil and the Powers Elected by popular vote, Legislative and Executive. The general objective of this research is to analyze the existing problem between the role of constitutional jurisdiction in Brazil and its counter-majority character in defense of fundamental rights, often having to address decisions of an unpopular nature, in view of the unconstitutional omission of the other Powers of the republic, in particular, the Legislative Power. The specific objectives of the research will be to analyze whether, within a scenario of institutional interest, the existing tension between the Judiciary Power and the other Powers legitimizes decision-making in favor of exercising an active role in the constitutional jurisdiction, considering that this is an important way in the implementation of substantive values foreseen in the Federal Constitution of 1988, as well as the search for the compression of the phenomenon of judicial activism in the service of the Federal Supreme Court as a way of resolving conflicts and tensions between the other Powers. It seeks, therefore, to investigate the changes brought about in today's society by the decisions of the Supreme Court in the context of constitutionality control and actions that provoke the formation of binding precedent with the other organs of the Judiciary, assessing the impacts of these decisions in the scenario of discussion and dialogue between the institutions, also having the purpose of considering possible alternatives to propose possible legislative solutions regarding the legitimacy of the legitimate actors to act with the constitutional jurisdiction, such as, for example, the legitimate active ones to propose ADPF. As a problem, we propose the investigation of the unbridled use of judicial decisions through constitutional jurisdiction through the indiscriminate proliferation of principles to legitimize the implementation of fundamental rights present in the constitutional text.Esta dissertação foi desenvolvida no seio do curso de Mestrado Acadêmico em Direito, na Universidde Federal de Sergipe, no âmbito da linha de pesquisa 1 – Processo de Constitucionalização dos Direitos e Cidadania: aspectos teóricos e metodológicos. A presente pesquisa tem como propósito central a análise da legitimação da jurisdição constitucional brasileira exercida pelo Supremo Tribunal Federal na concretização dos direitos fundamentais, buscando enfrentar a grande tensão entre o Poder Judiciário - que exerce a jurisdição constitucional no Brasil e os Poderes Eleitos pelo voto popular, Legislativo e Executivo. O objetivo geral desta pesquisa tem por fim analisar a problemática existente entre o papel da jurisdição constitucional no Brasil e o seu caráter contra majoritário em defesa dos direitos fundamentais, tendo que muitas vezes, dirigir-se por decisões de caráter impopular, diante da omissão inconstitucional dos demais Poderes da República, em especial, do Poder Legislativo. Os objetivos específicos da pesquisa serão analisar se dentro de um cenário de interesse institucional a tensão existente entre o Poder Judiciário e os demais Poderes legitima aquele à tomada de decisões em prol do exercício de um papel ativo na jurisdição constitucional, tendo em vista que esta é uma via importante na implementação de valores substantivos previstos na Constituição Federal de 1988, bem como a busca da compressão do fenômeno do ativismo judicial a serviço do Supremo Tribunal Federal como via de resolução dos conflitos e tensões entre os demais Poderes. Busca, com isso, investigar as mudanças provocadas na sociedade atual pelas decisões da Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade e ações que provocam a formação de precedente vinculante junto aos demais órgãos do Poder Judiciário, avaliando quais os impactos dessas decisões no cenário de discussão e diálogo entre as instituições, tendo ainda por intuito o propósito de considerar possíveis alternativas para propor eventuais soluções legislativas no tocante à legitimidade dos atores legitimados para atuar junto à jurisdição constitucional, como por exemplo, os legitimados ativos para propor ADPF. A título de problemática, propomos a investigação do uso desenfreado de decisões judiciais pela via da jurisdição constitucional mediante a proliferação indiscriminada de princípios para legitimar a concretização dos direitos fundamentais presentes no texto constitucional.São CristóvãoporDireitos fundamentaisJurisdição constitucionalSupremo Tribunal Federal (STF)Legitimidade democráticaPoderes da repúblicaFundamental rightsConstitutional jurisdictionFederal court of justiceDemocratic legitimacyRepublic powersCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPós-Graduação em DireitoUniversidade Federal de Sergipe (UFS)reponame:Repositório Institucional da UFSinstname:Universidade Federal de Sergipe (UFS)instacron:UFSinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81475https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/19451/1/license.txt098cbbf65c2c15e1fb2e49c5d306a44cMD51ORIGINALLUIZ_ANTONIO_CARDOSO_MELO_GUILHERME.pdfLUIZ_ANTONIO_CARDOSO_MELO_GUILHERME.pdfapplication/pdf685840https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/19451/2/LUIZ_ANTONIO_CARDOSO_MELO_GUILHERME.pdf8377d6be16e32dcd83c98e0020937b5cMD52riufs/194512024-07-05 14:54:04.279oai:oai:ri.ufs.br:repo_01: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Repositório InstitucionalPUBhttps://ri.ufs.br/oai/requestrepositorio@academico.ufs.bropendoar:2024-07-05T17:54:04Repositório Institucional da UFS - Universidade Federal de Sergipe (UFS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais
title A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais
spellingShingle A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais
Guilherme, Luiz Antônio Cardoso de Melo
Direitos fundamentais
Jurisdição constitucional
Supremo Tribunal Federal (STF)
Legitimidade democrática
Poderes da república
Fundamental rights
Constitutional jurisdiction
Federal court of justice
Democratic legitimacy
Republic powers
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais
title_full A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais
title_fullStr A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais
title_full_unstemmed A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais
title_sort A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais
author Guilherme, Luiz Antônio Cardoso de Melo
author_facet Guilherme, Luiz Antônio Cardoso de Melo
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Guilherme, Luiz Antônio Cardoso de Melo
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Coelho Neto, Ubirajara
contributor_str_mv Coelho Neto, Ubirajara
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos fundamentais
Jurisdição constitucional
Supremo Tribunal Federal (STF)
Legitimidade democrática
Poderes da república
topic Direitos fundamentais
Jurisdição constitucional
Supremo Tribunal Federal (STF)
Legitimidade democrática
Poderes da república
Fundamental rights
Constitutional jurisdiction
Federal court of justice
Democratic legitimacy
Republic powers
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Fundamental rights
Constitutional jurisdiction
Federal court of justice
Democratic legitimacy
Republic powers
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This dissertation was developed in the Academic Master's degree in Law, at the Federal University of Sergipe, within the scope of research line 1 – Process of Constitutionalization of Rights and Citizenship: theoretical and methodological aspects. The main purpose of this research is the analysis of the legitimation of the Brazilian constitutional jurisdiction exercised by the Federal Supreme Court in the realization of fundamental rights, seeking to face the great tension between the Judiciary - which exercises constitutional jurisdiction in Brazil and the Powers Elected by popular vote, Legislative and Executive. The general objective of this research is to analyze the existing problem between the role of constitutional jurisdiction in Brazil and its counter-majority character in defense of fundamental rights, often having to address decisions of an unpopular nature, in view of the unconstitutional omission of the other Powers of the republic, in particular, the Legislative Power. The specific objectives of the research will be to analyze whether, within a scenario of institutional interest, the existing tension between the Judiciary Power and the other Powers legitimizes decision-making in favor of exercising an active role in the constitutional jurisdiction, considering that this is an important way in the implementation of substantive values foreseen in the Federal Constitution of 1988, as well as the search for the compression of the phenomenon of judicial activism in the service of the Federal Supreme Court as a way of resolving conflicts and tensions between the other Powers. It seeks, therefore, to investigate the changes brought about in today's society by the decisions of the Supreme Court in the context of constitutionality control and actions that provoke the formation of binding precedent with the other organs of the Judiciary, assessing the impacts of these decisions in the scenario of discussion and dialogue between the institutions, also having the purpose of considering possible alternatives to propose possible legislative solutions regarding the legitimacy of the legitimate actors to act with the constitutional jurisdiction, such as, for example, the legitimate active ones to propose ADPF. As a problem, we propose the investigation of the unbridled use of judicial decisions through constitutional jurisdiction through the indiscriminate proliferation of principles to legitimize the implementation of fundamental rights present in the constitutional text.
publishDate 2024
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-07-05T17:53:59Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-07-05T17:53:59Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2024-02-29
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv GUILHERME, Luiz Antônio Cardoso de Melo. A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais. 2024. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2024
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19451
identifier_str_mv GUILHERME, Luiz Antônio Cardoso de Melo. A legitimidade democrática da jurisdição constitucional na concretização dos direitos fundamentais. 2024. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2024
url https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19451
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.program.fl_str_mv Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv Universidade Federal de Sergipe (UFS)
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFS
instname:Universidade Federal de Sergipe (UFS)
instacron:UFS
instname_str Universidade Federal de Sergipe (UFS)
instacron_str UFS
institution UFS
reponame_str Repositório Institucional da UFS
collection Repositório Institucional da UFS
bitstream.url.fl_str_mv https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/19451/1/license.txt
https://ri.ufs.br/jspui/bitstream/riufs/19451/2/LUIZ_ANTONIO_CARDOSO_MELO_GUILHERME.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 098cbbf65c2c15e1fb2e49c5d306a44c
8377d6be16e32dcd83c98e0020937b5c
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFS - Universidade Federal de Sergipe (UFS)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@academico.ufs.br
_version_ 1813824995922542592