Direito à educação: acesso, permanência e desligamento de alunos do ensino superior

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Horácio Wanderlei
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Sequência (Florianópolis. Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15207
Resumo: O objeto do artigo é a análise do Direito de acesso à educação superior e seus desdobramentos relativamente à permanência, à transferência, ao aproveitamento de estudos e ao desligamento do estudante inserido no sistema. A análise é realizada fundamentalmente no âmbito normativo, partindo dos princípios constitucionais aplicáveis para estudar as regras específicas existentes no campo do Direito Educacional. A conclusão central é no sentido de que as normas educacionais, de forma geral, devem ser interpretadas no sentido de garantir o acesso; uma vez assegurado esse acesso, deve ser garantida a permanência do aluno no sistema, e mesmo sua reintegração, até que possa concluir o curso.
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