A (in)eficácia do artigo 243 da Constituição de 1988 na proteção ao trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Camila
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237904
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_002a876985e911fb1d5d4702a56557a8
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/237904
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A (in)eficácia do artigo 243 da Constituição de 1988 na proteção ao trabalho(In)eficácia do artigo 243Constituição de 1988Proteção ao trabalhoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Emenda Constitucional nº. 81/2014 veio para alterar o art. 243 da Constituição de 1988, adicionando a constatação da exploração de trabalho escravo contemporâneo ao lado do cultivo ilegal de plantas psicotrópicas como um dos motivos para a expropriação de propriedades rurais ou urbanas, sem qualquer indenização ao proprietário, sendo essas terras destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. O projeto foi comemorado por organizações de Direitos Humanos, mas desde sua promulgação não demonstrou aplicabilidade prática. Nesse contexto, o objetivo do trabalho foi compreender a forma como o art. 243 da Constituição de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº. 81/2014, tende a ser aplicado pelos Tribunais Federais brasileiros, de modo a se verificar a efetividade ou não de tal artigo. A importância deste trabalho se justifica pela continuidade da temática da escravidão em nosso país, considerando que esta foi formalmente abolida em 1888, mas ainda se reconhece a existência de trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Para a realização deste trabalho o método utilizado foi de análise jurisprudencial e revisão bibliográfica.The Constitutional Amendment 81/2014 came to modify article 243 of the Constitution of 1988, adding the exploitation of contemporary slave labor, alongside the illegal cultivation of psychotropic plants, as one of the reasons for the expropriation of rural or urban properties, without any compensation to the owner, with these lands to be later destined for agrarian reform and affordable housing programs. The project was extremely celebrated by human rights organizations, but since its enactment it has lacked in its practical application. In this context, the general objective of this work is to understand how article 243 of the Constitution of 1988, amended by Constitutional Amendment 81/2014, is applied by the Brazilian Federal Courts, in order to verify the effectiveness or lack thereof of such article. The importance of this work is justified by the continuity of the slavery issue in our country, considering that it was formally abolished in 1888, and yet the existence of contemporary slave labor in Brazil is still recognized. To carry out this work, the method used was jurisprudential analysis and bibliographic review.Florianópolis, SCWülfing, JulianaUniversidade Federal de Santa CatarinaMartins, Camila2022-08-04T22:45:12Z2022-08-04T22:45:12Z2022-07-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis58 p.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237904info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-08-04T22:45:12Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/237904Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-08-04T22:45:12Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A (in)eficácia do artigo 243 da Constituição de 1988 na proteção ao trabalho
title A (in)eficácia do artigo 243 da Constituição de 1988 na proteção ao trabalho
spellingShingle A (in)eficácia do artigo 243 da Constituição de 1988 na proteção ao trabalho
Martins, Camila
(In)eficácia do artigo 243
Constituição de 1988
Proteção ao trabalho
title_short A (in)eficácia do artigo 243 da Constituição de 1988 na proteção ao trabalho
title_full A (in)eficácia do artigo 243 da Constituição de 1988 na proteção ao trabalho
title_fullStr A (in)eficácia do artigo 243 da Constituição de 1988 na proteção ao trabalho
title_full_unstemmed A (in)eficácia do artigo 243 da Constituição de 1988 na proteção ao trabalho
title_sort A (in)eficácia do artigo 243 da Constituição de 1988 na proteção ao trabalho
author Martins, Camila
author_facet Martins, Camila
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Wülfing, Juliana
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Martins, Camila
dc.subject.por.fl_str_mv (In)eficácia do artigo 243
Constituição de 1988
Proteção ao trabalho
topic (In)eficácia do artigo 243
Constituição de 1988
Proteção ao trabalho
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-08-04T22:45:12Z
2022-08-04T22:45:12Z
2022-07-19
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237904
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237904
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 58 p.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652358780977152

Registros relacionados