A inconstitucionalidade da hipótese de cessão da concessão, sem prévia licitação, prevista no art. 27 da Lei nº 8.987/95

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Petri, Renan Dias
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124810
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_029e2f53bfbf750db1e7f5df2f953e88
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/124810
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A inconstitucionalidade da hipótese de cessão da concessão, sem prévia licitação, prevista no art. 27 da Lei nº 8.987/95cessãoconcessãoconcessçao serviço público cessão tranferênciaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esse trabalho visa discutir a possível inconstitucionalidade observada no artigo 27 da Lei nº 8.987/95, que possibilita a alteração do concessionário de serviço público sem a realização de licitação prévia, bastando a autorização do poder concedente. Ou seja, permite que o concessionário originário, aquele que venceu o certame, possa ceder a sua concessão para outra pessoa jurídica que se sub-rogará na posição de concessionário, desde que haja autorização da Administração Pública, em flagrante contradição com o artigo 175 da Constituição Federal que determina a realização de licitação sempre que o Estado queira conceder a prestação de um serviço público à iniciativa privada. Terá por base a explicitação da imprescindibilidade da realização de licitação como forma de dar concretude aos diversos princípios constitucionais que regem a administração pública e as concessões de serviço público. Por fim será exposto o trâmite da ADI nº 2.946, na qual o Supremo Tribunal Federal deverá se posicionar acerca da (in)constitucionalidade do artigo vergastado.Cancellier de Olivo, Luis CarlosUniversidade Federal de Santa CatarinaPetri, Renan Dias2014-09-02T16:56:36Z2014-09-02T16:56:36Z2014-09-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis88f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124810porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-02T16:56:36Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/124810Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-02T16:56:36Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A inconstitucionalidade da hipótese de cessão da concessão, sem prévia licitação, prevista no art. 27 da Lei nº 8.987/95
title A inconstitucionalidade da hipótese de cessão da concessão, sem prévia licitação, prevista no art. 27 da Lei nº 8.987/95
spellingShingle A inconstitucionalidade da hipótese de cessão da concessão, sem prévia licitação, prevista no art. 27 da Lei nº 8.987/95
Petri, Renan Dias
cessão
concessão
concessçao serviço público cessão tranferência
title_short A inconstitucionalidade da hipótese de cessão da concessão, sem prévia licitação, prevista no art. 27 da Lei nº 8.987/95
title_full A inconstitucionalidade da hipótese de cessão da concessão, sem prévia licitação, prevista no art. 27 da Lei nº 8.987/95
title_fullStr A inconstitucionalidade da hipótese de cessão da concessão, sem prévia licitação, prevista no art. 27 da Lei nº 8.987/95
title_full_unstemmed A inconstitucionalidade da hipótese de cessão da concessão, sem prévia licitação, prevista no art. 27 da Lei nº 8.987/95
title_sort A inconstitucionalidade da hipótese de cessão da concessão, sem prévia licitação, prevista no art. 27 da Lei nº 8.987/95
author Petri, Renan Dias
author_facet Petri, Renan Dias
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Cancellier de Olivo, Luis Carlos
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Petri, Renan Dias
dc.subject.por.fl_str_mv cessão
concessão
concessçao serviço público cessão tranferência
topic cessão
concessão
concessçao serviço público cessão tranferência
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2014
dc.date.none.fl_str_mv 2014-09-02T16:56:36Z
2014-09-02T16:56:36Z
2014-09-02
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124810
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/124810
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 88f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652394536370176

Registros relacionados