Destituição do Poder Familiar: questão jurídico social ou medida punitiva? Uma análise das ações de destituição do poder familiar que tramitaram na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis/SC e contaram com a assistência jurídica da Defensoria Pública Estadual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kusumi, Ana Paula Mimura
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192069
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaKusumi, Ana Paula MimuraVeronese, Josiane Rose Petry2018-12-07T11:27:34Z2018-12-07T11:27:34Z2018-12-04https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192069TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao recepcionar e normatizar a Doutrina da Proteção Integral, instituída a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, deu lugar ao Sistema de Garantia de Direitos, que reconhece a necessidade de uma atuação conjunta e articulada entre os mais diversos setores para que se possa efetivar a Proteção Integral das crianças e dos adolescentes. Decorridos quase 30 anos do estabelecimento deste Sistema, contudo, percebe-se que sua abrangência ainda é limitada e não atinge de forma efetiva as parcelas mais carentes da população, que vivem em um contexto de extrema vulnerabilidade social, sendo possível constatar como reflexo do abismo existente entre o ser e o dever ser o modo como ocorrem as ações de destituição do poder familiar, que visam extinguir os vínculos existentes entre pais e filhos, e encaminhá-los para a adoção. O objetivo deste trabalho, portanto, será analisar a forma como as ações de destituição do poder familiar, dentro deste contexto, são concebidas na prática: da forma como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, em que são consideradas as realidades das famílias envolvidas e é realizada uma atuação conjunta entre os setores para mudar este quadro, ou como medidas meramente punitivas, em que a realidade socioeconômica destas famílias é considerada apenas para culpabilizá-las. Para tanto, será analisado, primeiramente, por meio de levantamento bibliográfico, o modo como o poder familiar transmutou-se ao longo dos anos até receber os contornos de poder dever que hoje possui. O foco, na sequência, será dado às ações de destituição do poder familiar, onde será explicado seu procedimento, e, principalmente, demonstrado que para seu ajuizamento é necessário a observância a regras e princípios específicos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, no último capítulo deste estudo, serão observados como estas regras e princípios se concebem na prática, por meio da realização de levantamento de dados e análise das ações de destituição do poder familiar que tramitaram na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis/SC nos anos de 2016 e 2017 e contaram com a assistência jurídica da Defensoria Pública Estadual, com o objetivo de demonstrar, por meio do método dedutivo, se as destituições do poder familiar se efetivam como medidas jurídico-sociais, como prevê o Sistema de Garantia de Direitos, ou como medidas meramente punitivas.80Florianópolis, SCdoutrina da proteção integralsistema de garantia dos direitosdestituição do poder familiarvara da infância e juventude da comarca de florianópolis/scdireito da criança e do adolescenteDestituição do Poder Familiar: questão jurídico social ou medida punitiva? Uma análise das ações de destituição do poder familiar que tramitaram na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Florianópolis/SC e contaram com a assistência jurídica da Defensoria Pública Estadualinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/192069/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALTCC - Final.pdfTCC - Final.pdfapplication/pdf1800441https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/192069/1/TCC%20-%20Final.pdf1eeb9c9adf1d2ef18e3acbc3d8c223c6MD51123456789/1920692018-12-07 09:27:34.362oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-12-07T11:27:34Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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