A arbitragem aplicada à resolução de conflitos no Direito Portuário Brasileiro: redução da assimetria entre portos públicos e terminais privados
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187978 |
Resumo: | TCC(graduação) -Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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A arbitragem aplicada à resolução de conflitos no Direito Portuário Brasileiro: redução da assimetria entre portos públicos e terminais privadosArbitragemDireito PortuárioArbitragem PortuáriaContratos AdministrativosPortosTCC(graduação) -Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho busca demonstrar que a arbitragem portuária é factível e uma forma de reduzir a assimetria regulatória entre portos públicos e privados. Examinam-se os entraves no setor portuário, bem como os óbices ainda encontrados à arbitragem que toma como parte a administração pública e as diferenças existentes nos portos públicos e terminais privados, que inviabiliza uma concorrência justa entre eles. A pesquisa compreende uma teorização sobre o direito portuário, sobre os meios extrajudiciais de resolução de conflitos, com destaque para a arbitragem. Para demonstrar as vantagens da arbitragem portuária, analisam-se procedimentos administrativos na área portuária, além dos aspectos jurídicos que envolvem os contratos de concessão de serviço público, bem como as normativas acerca do assunto. Uma vez firmado esse substrato teórico, enfrentam-se os óbices colocados à administração pública figurar como parte em um procedimento arbitral. A pesquisa conclui que a arbitragem portuária pode ser empregada como meio de resolução de controvérsias nos contratos que envolvem o setor portuário, celebrados pela Administração Pública e que os óbices sustentados por parte minoritária da doutrina não se sustentam e, ainda, que a arbitragem portuária pode trazer vantagens ao setor, diminuindo a assimetria regulatória existente entre portos públicos e portos privados.Florianópolis, SCJúnior, Arno Dal RiUniversidade Federal de Santa CatarinaTrupel, Bruna Letícia2018-07-10T18:17:13Z2018-07-10T18:17:13Z2018-07-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis112 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187978porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-07-10T18:17:13Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/187978Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-10T18:17:13Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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